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Notcia

Liminar suspende dispositivos da LDO de Roraima para 2018

O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender artigos da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de Roraima para o exerccio de 2018 que autorizavam maiores despesas com pessoal no mbito do Legislativo e abertura de crditos suplementares sem ato do Poder Executivo. A deciso do ministro foi tomada na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5814, ajuizada pela governadora Suely Campos.

Na cautelar, o ministro cita precedentes do STF para concluir pela plausibilidade das alegaes da governadora, diante da usurpao de competncia da Unio para legislar sobre os temas abordados. Tanto no caso da abertura de crditos suplementares como em relao aos limites de gastos, j h legislao federal disciplinando a matria.

No tocante abertura de crditos suplementares, o ministro explicou que a questo abordada no artigo 167, inciso V, da Constituio Federal, que prev a necessidade de autorizao legislativa prvia e a indicao dos recursos correspondentes, e na Lei 4.320/1964, que estabelece a necessidade de edio de decreto do Poder Executivo. O artigo 50 da Lei 1.198/2017 (LDO) de Roraima previa a abertura de crditos suplementares por ato do dirigente do Legislativo, Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e Ministrio Pblico de Contas.

O ministro Barroso citou deciso do STF, tomada na ADI 2124, segundo a qual a Lei 4.320/1964 constitui norma de carter geral sobre direito financeiro, no podendo ser contrariada por lei estadual. Segundo o relator, a autorizao prevista na lei estadual "enseja usurpao da competncia da Unio para editar norma geral em matria de direito financeiro".

A liminar tambm suspendeu o artigo 51 da LDO para o exerccio de 2018 que aumenta de 3% para 4,5% o limite de gastos do Poder Legislativo com pessoal, alterando os limites previstos na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. "A alterao do limite de gastos, em favor do Legislativo, viola os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, usurpa a competncia da Unio", afirmou o relator.

Segundo o ministro Barroso, o perigo na demora indiscutvel. "Enquanto a norma produzir efeitos, estar havendo violao aos limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e competncia normativa da Unio, com graves consequncias para as finanas do estado", concluiu.

Notcia publicada em 09/05/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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