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Notcia

STF mantm competncia da primeira instncia para julgar ao de improbidade administrativa contra agente poltico

Na sesso desta quinta-feira (10), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte no tem competncia para processar e julgar ao de improbidade administrativa contra agente poltico. O foro por prerrogativa de funo previsto na Constituio Federal em relao s infraes penais comuns, segundo os ministros, no extensvel s aes de improbidade administrativa, que tm natureza civil. O Plenrio negou provimento a agravo regimental interposto contra deciso do relator originrio, ministro Ayres Britto (aposentado) na Petio (PET) 3240, na qual determinou a baixa para a primeira instncia de ao por improbidade administrativa contra o ento deputado federal Eliseu Padilha, por atos praticados no exerccio do cargo de ministro de Estado.

O debate sobre o tema estava suspenso desde 2014, quando o ministro Teori Zavascki (falecido) que passou a relatar o caso poca votou no sentido de dar provimento ao agravo para reconhecer a competncia do STF para processar e julgar ao de improbidade. Ele reconheceu o duplo regime sancionatrio, ou seja, o fato de um agente estar sujeito a crime por responsabilidade no excluiria a sua responsabilizao tambm por improbidade administrativa. No entanto, estendeu o foro s aes por improbidade por entender que, embora no tenham natureza penal, mantm caracterstica de ao criminal.

O julgamento foi retomado na sesso de hoje com voto-vista do ministro Lus Roberto Barroso, que divergiu do relator. O ministro citou decises do STF sobre o tema que tiveram como fundamento, especialmente, entendimento firmado pelo Plenrio no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, quando foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 que equiparava a ao por improbidade administrativa, de natureza cvel, ao penal e estendia aos casos daquela espcie de ao o foro por prerrogativa de funo.

Segundo Barroso, os agentes polticos, com exceo do presidente da Repblica, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatrio, e se submetem tanto responsabilizao civil pelos atos de improbidade administrativa quanto responsabilizao poltico-administrativa por crimes de responsabilidade. "No h qualquer impedimento concorrncia de esferas de responsabilizao distintas", disse. Para o ministro, a tentativa de imunizar os agentes polticos das sanes da ao de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam de absorvidas pelo crime de responsabilidade no tem fundamento constitucional.

A respeito da extenso do foro por prerrogativa de funo em relao s infraes penais comuns s aes de improbidade administrativa, o ministro esclareceu que a suposta gravidade das sanes para estes atos, previstas no artigo 37, pargrafo 4, da Constituio Federal, "no reveste a ao de improbidade administrativa de natureza penal". A fixao de competncia da Justia de primeiro grau para julgar ao de improbidade, ressaltou Barroso, "alm de constituir frmula republicana, atenta s capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdio para a instruo processual".

Por fim, o ministro destacou que o agente pblico no merece privilgio no tratamento, mas proteo institucional, e sugeriu ao Legislativo a criao de um foro centralizado para julgar as aes de improbidade administrativa. "O exerccio da funo pblica para as pessoas corretas e decentes passa a ser um projeto de risco, porque a pessoa deixa o cargo e passa anos defendendo a demanda".

A divergncia aberta pelo ministro Roberto Barroso foi seguida por maioria de votos, vencido o relator, ministro Teori Zavascki. O ministro Alexandre de Moraes no votou por ter sucedido o relator na Corte.

Notcia publicada em 10/05/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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