Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

STJ: Primeira Seo define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleo Nunes Maia Filho, a Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindvel para o desenvolvimento da atividade econmica.

A deciso declarou a ilegalidade das Instrues Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo.

Segundo o acrdo, "a aferio da essencialidade ou da relevncia daqueles elementos na cadeia produtiva impe anlise casustica, porquanto sensivelmente dependente de instruo probatria". Dessa forma, caber s instncias de origem avaliar se o produto ou o servio constitui elemento estrutural e inseparvel do processo produtivo ou da execuo do servio.

Teses

O julgamento do tema, cadastrado sob o nmero 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses:

" ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instrues Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficcia do sistema de no cumulatividade da contribuio ao PIS e Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003."

"O conceito de insumo deve ser aferido luz dos critrios de essencialidade ou relevncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importncia de determinado item bem ou servio para o desenvolvimento da atividade econmica desempenhada pelo contribuinte."

Recursos repetitivos

O Cdigo de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleo de recursos especiais que tenham controvrsias idnticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definio da tese pelo STJ vai servir de orientao s instncias ordinrias da Justia, inclusive aos juizados especiais, para a soluo de casos fundados na mesma questo jurdica.

A tese estabelecida em repetitivo tambm ter importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situaes processuais, como a tutela da evidncia (artigo 311, II, do CPC) e a improcedncia liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na pgina de repetitivos do STJ, possvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangncia das decises de sobrestamento e as teses jurdicas firmadas nos julgamentos, entre outras informaes.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1221170

Notcia publicada em 10/05/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br