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Notcia

STF: 1 Turma decide que concessionria pblica deve indenizar transportadora por furto de caminho

A Dersa Desenvolvimento Rodovirio S/A, empresa paulista de infraestrutura rodoviria, ter de indenizar uma transportadora pelo furto de um caminho ocorrido, no ano de 1997, em posto de pesagem na Rodovia Anhanguera (SP). Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de servio pblico, ao considerar que houve omisso no dever de vigilncia e falha na prestao e organizao do servio.

A deciso foi dada, nesta tera-feira (8), no julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 598356, interposto pela Transportadora Caho Ltda. antes da Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu a sistemtica da repercusso geral. Por essa razo, o RE foi julgado diretamente pela Turma, que proveu o recurso.

A origem da causa uma ao de indenizao contra a Dersa em razo do furto de um caminho ocorrido no posto de pesagem na Rodovia Anhanguera, no Estado de So Paulo (SP), administrada pela concessionria poca, localizado na SP 330, Km 110.

Consta dos autos que o caminho da empresa Transportadora Caho Ltda. foi parado na balana de pesagem, quando se constatou excesso de peso. Os agentes da concessionria determinaram que o condutor estacionasse o veculo no ptio da Dersa e, em seguida, o conduziram at o escritrio para ser autuado.

Aproximadamente 10 minutos depois, ao retornar da autuao para o caminho, o condutor observou que o veculo havia sido furtado. Os agentes da balana consideraram que o furto era um caso de polcia e que o motorista deveria acionar a autoridade policial.

Tese da defesa

A defesa questionava deciso do Superior Tribunal de Justia (STJ) que afastou a responsabilidade da empresa, fundamentando que os agentes da concessionria tinham o poder dever de parar o veculo para ser autuado. Assim, aquela Corte considerou que, se o caminho teve de ser parado para a atuao, no caberia a atribuio de culpa da agncia concessionria.

Os advogados alegavam que, ao invs de afastar a incidncia do artigo 37, pargrafo 6, da Constituio Federal , o STJ deveria aplic-lo para reconhecer a responsabilidade da pessoa jurdica de direito privado. Da tribuna da Turma, o advogado ressaltou que o dono da Transportadora Caho Ltda. foi obrigado a comprar uma van usada e a fazer transporte escolar para sustentar a famlia, tendo em vista que o caminho furtado era o nico veculo da empresa. Tambm contou que, conforme reportagem veiculada poca, outros caminhes foram furtados no mesmo posto de pesagem.

Risco administrativo

Relator da matria, o ministro Marco Aurlio votou no sentido de dar provimento ao recurso extraordinrio, ao considerar que a concessionria tem o poder/dever de zelar pelo bem que est estacionado em seu ptio. "No fosse a conduta omissiva desta, que deixou de agir com o cuidado necessrio quanto vigilncia no posto de pesagem por ocasio do estacionamento obrigatrio do veculo para a lavratura do auto de infrao, o evento no teria ocorrido, s ocorreu porque teve o condutor do veculo que estacion-lo para autuao", avaliou.

Assim, com base no artigo 37, pargrafo 6, da CF, o ministro entendeu que h responsabilidade civil objetiva do Estado, ou da empresa prestadora do servio pblico, em razo de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omisso no dever de vigilncia e falha na prestao e organizao do servio. " invivel reconhecer inexistente o nexo causal quando o descuido de vigilncia de pessoa jurdica privada, prestadora de servio pblico, facilita furtos e, em consequncia, acarreta danos", destacou o relator, ao frisar que no est em discusso o transporte de mercadoria em excesso, mas a falha na prestao e organizao do servio.

O ministro Marco Aurlio considerou que o Estado, por ter maior quantidade de poderes e prerrogativas, deve suportar o nus das atividades desenvolvidas. "No h espao para afastar responsabilidade independentemente de culpa, mesmo sob a tica da omisso, ante o princpio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo", destacou.

Ele citou como precedente o RE 841526, com repercusso geral reconhecida, no qual a Corte consolidou entendimento para a necessria observncia do artigo 37, pargrafo 6, quanto s omisses administrativas. Observou que a matria tambm disciplinada pelo artigo 43 e pelo artigo 927, pargrafo nico, ambos do Cdigo Civil.

Para o ministro Marco Aurlio, afastar o direito indenizao, implicaria "esvaziar o preceito do artigo 37, pargrafo 6, da Constituio Federal". Dessa forma, ele proveu o RE para assentar a responsabilidade da Dersa, reformando o acrdo questionado. Os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, por unanimidade.

EC/CR

- Artigo 37 da Constituio Federal - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: Pargrafo 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

- Artigo 43, do Cdigo Civil - As pessoas jurdicas de direito pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

- Artigo 927, do Cdigo Civil - Aquele que, por ato ilcito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico - Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Notcia publicada em 08/05/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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