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Notcia

DECISO: Contribuinte no pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores pblicos

inadmissvel a paralisao de servio pblico essencial, sob pena de violao do princpio da continuidade do servio pblico. Com essa fundamentao, a 7 Turma do TRF 1 Regio no conheceu do agravo retido e negou provimento apelao contra sentena que concedeu a segurana para determinar o prosseguimento ao processo administrativo de desembarao aduaneiro das mercadorias apontadas na inicial.

Ao analisar o recurso proposto pela Fazenda Nacional, a relatora, desembargadora federal ngela Cato, destacou que o direito de greve dos servidores pblicos, embora seja uma garantia constitucional, no ilimitado. "O servio pblico constitui dever do Estado, e no h dvidas de que o particular no pode ser prejudicado pelo movimento paredista. E ainda, as questes entre o Estado e seus representantes devem ser solucionadas internamente", afirmou.
 
A magistrada citou entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ) no sentido de que "no cabe ao contribuinte arcar com qualquer nus em decorrncia do exerccio do direito de greve dos servidores, que, embora legtimo, no justifica a imposio de qualquer gravame ao particular".
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0028104-06.2015.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 24/4/2018
Data da publicao: 04/05/2018

Notcia publicada em 09/05/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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