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Notcia

Perda de mandato de parlamentar ocorrer somente com aprovao do Legislativo, diz AGU

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), ser "indispensvel" a palavra final da respectiva casa legislativa sobre eventual perda de mandato de parlamentar, ainda que em situaes de condenao criminal.

Em manifestao encaminhada ao STF a pedido do ministro Roberto Barroso, relator da arguio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 511, a advogada-geral da Unio, Grace Mendona, destacou que a perda do mandato deve respeitar o artigo 55 da Constituio Federal e ocorrer somente aps anlise do Poder Legislativo.

Ajuizada pela Cmara dos Deputados, a ADPF 511 questiona entendimento da Primeira Turma do STF que, no julgamento de ao penal contra o deputado Paulo Feij (RJ), em 2017, decretou a perda do mandato e apenas comunicou a deciso direo da Casa Legislativa.

Feij foi condenado na Ao Penal (AP) 694 pena de 12 anos, 6 meses e 6 dias de recluso, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupo passiva e lavagem de dinheiro, no mbito da Operao Sanguessuga, da Polcia Federal (PF).

Palavra final

Na manifestao, a advogada-geral destaca que o entendimento da Primeira Turma diverge de outros rgos do prprio STF,e que observar a palavra final da Casa Legislativa em matria de perda de mandato encontra "origem histrica" nos debates da Assembleia Constituinte.

Para Grace Mendona, a prerrogativa atribuda ao Poder Legislativo deve ser observada nas diversas hipteses de condenao criminal definitiva de parlamentar, independentemente da causa, da quantidade ou da qualidade da pena aplicada.

"Nesses termos, a Casa Legislativa responsvel pela deliberao sobre o mandato tem autonomia para decidir sobre os elementos de mrito a serem considerados em seu juzo, para avaliar a gravidade da conduta apurada e, principalmente, para concluir se sua prtica afeta as condies ticas para o exerccio do mandato", afirma.

Na avaliao da advogada-geral, quando no esto envolvidos direitos de terceiros, mas apenas o exerccio de uma competncia de carter poltico, a apreciao do Poder Judicirio deve respeitar "questes interna corporis" do Legislativo.

"Em suma, a antecipao de juzo de mrito sobre o exerccio de uma prerrogativa institucional privativa da Casa Legislativa esvazia um espao de autoridade poltica relevante, algo que o plenrio desse Supremo Tribunal Federal considerou invivel", conclui Grace Mendona.

Curador da norma

A atuao da AGU tem como fundamento o Artigo 103, 3, da Constituio Federal 1988, o qual estabelece que "quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado". Na prtica, o dispositivo confere ao ocupante do cargo de chefe da AGU o dever de defender a norma que est sendo questionada quanto sua constitucionalidade.

A exceo fica por conta das situaes em que h precedente especfico do Supremo Tribunal Federal que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de norma semelhante, hiptese em que o AGU pode, ainda segundo entendimento jurisprudencial da corte, posicionar-se pela contrariamente constitucionalidade da norma questionada judicialmente.

Ref.: ADPF 511

Notcia publicada em 09/05/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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