Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

AGU defende lei municipal que probe sacolas plsticas em estabelecimentos comerciais

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal a Lei Municipal n 7.281/11, que impede a distribuio de sacolas plsticas em estabelecimentos comerciais em Marlia (SP). A norma determina a substituio do material por sacolas biodegradveis ou ecolgicas, feitas a partir de material reciclado.

A AGU apresentou petio para ingresso como amicus curiae no julgamento de recurso extraordinrio da Procuradoria-Geral do Estado de So Paulo (PGE-SP) contra deciso do Tribunal de Justia do estado (TJ-SP), que decidiu pela inconstitucionalidade da lei. Caso admitido o ingresso pelo STF, a instituio ressaltar que a medida promove a sustentabilidade e a proteo do meio ambiente.

Em seu pedido, a AGU destacou a relevncia da matria por se tratar de tema caro Unio a defesa ativa do meio ambiente, solidificando as razes de sua participao. O rgo favorvel constitucionalidade da lei, frisando que, segundo a prpria Constituio Federal, o municpio tem competncia para legislar localmente sobre o meio ambiente, desde que haja harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (Unio e Estado), e que a omisso do municpio na questo gera prejuzos incalculveis ao meio ambiente.

Outro argumento apresentado o fato de diversas iniciativas semelhantes estarem em curso, nas esferas municipal e federal, visando o mesmo fim de proteo ambiental, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado direito constitucional fundamental, cuja proteo compete a todos os entes federados. O rgo ponderou sobre o impacto ecolgico do plstico no meio ambiente, que, segundo informaes da Organizao das Naes Unidas (ONU), responde por 90% de todo o lixo que flutua nos oceanos, por exemplo.

A AGU, em sua defesa, levantou tambm entendimentos recentes nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apontando ainda outra jurisprudncia da Suprema Corte decidindo pela constitucionalidade de legislao semelhante aplicada no municpio de Rio Claro, tambm em So Paulo.

Recurso Extraordinrio n 732.686 STF.

Notcia publicada em 09/05/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br