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Notcia

Negado porte de arma a guardas municipais fora de servio em municpios com menos de 500 mil habitantes

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu pela impossibilidade jurdica de extenso da concesso de porte de arma, fora do horrio de expediente, aos guardas municipais dos municpios com populao entre 50 mil e 500 mil habitantes. S nos municpios maiores os guardas municipais so autorizados a andar armados quando no esto em servio.

O entendimento da turma foi firmado ao julgar recurso especial interposto pelo Ministrio Pblico do Rio Grande do Sul (MPRS) com a finalidade de impedir que guardas municipais da cidade de Alvorada (RS) obtivessem autorizao para portar arma de fogo fora do servio.

O MPRS alegou que o exerccio da profisso de guarda municipal, por si s, no representa situao excepcional de risco que ampare tal autorizao e que tambm no foi comprovada nos autos a existncia de represlias ou ameaas que justificassem o porte de arma para proteo pessoal da categoria em momento diverso de suas atividades profissionais.

Contra legem

Na primeira instncia, os guardas municipais de Alvorada impetraram habeas corpus preventivo para impedir possvel ordem de priso em razo do porte de arma de fogo fora do horrio de servio, figurando como autoridade coatora o delegado regional de polcia. O habeas corpus foi denegado, e contra essa deciso interpuseram recurso no Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul.

O apelo foi provido para permitir o porte de arma de fogo pela categoria, tanto em horrio de servio como fora dele, nos limites do estado do Rio Grande do Sul.

O tribunal considerou indiferente o fato de o artigo 6, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prever a permisso do porte de arma de fogo funcional por integrantes das guardas municipais apenas quando em servio no caso de municpios com populao entre 50 mil e 500 mil habitantes.

Para os desembargadores, o risco ao qual esto expostos os guardas municipais de Alvorada praticamente idntico aos de uma comarca de mais de 500 mil habitantes, hiptese em que a lei possibilita o porte de arma fora do expediente.

Segundo o MPRS, o tribunal de origem, ao desconsiderar a literalidade do texto do artigo 6, IV, da Lei 10.826/03, "criou hiptese contra legem de outorga do privilgio postulado", pois a regra do Estatuto do Desarmamento pela proibio do porte de arma de fogo em todo o territrio nacional, com exceo dos casos legalmente previstos e das autorizaes dadas pela Polcia Federal, de forma precria, dentro dos limites estabelecidos no ordenamento jurdico.

Nmero de habitantes

Em seu voto, o ministro relator do caso, Jorge Mussi, ressaltou que se a prpria lei j estabelece os limites para o porte de arma de guardas municipais nos casos de municpios com populao entre 50 mil e 500 mil habitantes, no pode o tribunal de origem considerar esse nmero irrelevante ou indiferente, sob pena de contrariar a legislao vigente.

"Ora, se o municpio de Alvorada se subsume ao disposto no inciso IV do artigo 6 do Estatuto do Desarmamento, como o prprio acrdo reconheceu, isto , no qual o porte de arma de fogo pelos guardas municipais est ligado ao exerccio estrito da atividade de segurana pblica, a deciso de concesso do porte de arma guarda municipal fora do horrio de servio contraria frontalmente a letra da lei", afirmou o relator.

Lei especfica

O magistrado tambm destacou que a competncia para autorizar o porte de arma em todo o territrio nacional da lei federal e que isso somente pode ocorrer por meio de legislao especfica.

"Fora dos casos previstos no artigo 6 da Lei 10.826/03, somente por meio de legislao prpria pode-se autorizar o porte de arma. E a vontade do legislador dever ser feita por lei federal, isto porque as concesses de porte de arma de fogo decorrentes de leis estaduais, decretos legislativos ou resolues expedidas por Tribunais de Justia no foram recepcionadas pelo Estatuto do Desarmamento", afirmou Jorge Mussi.

Notcia publicada em 08/05/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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