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Notcia

Mantida deciso do TCU sobre corte de parcela decorrente do Plano Vero a servidores da UFRJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invivel) ao Mandado de Segurana (MS) 35645, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educao da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) buscava anular deciso do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que determinou a suspenso do pagamento da parcela de 26,05%, relativa a perdas do Plano Vero, a servidores da instituio que entraram com reclamao na Justia do Trabalho.

No mandado de segurana, o sindicato alegou, entre outros pontos, que o ato do TCU violou o devido processo legal, desconsiderou o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, ofendeu a segurana jurdica, promoveu reduo remuneratria e contrariou a autonomia universitria, extrapolando a funo fiscalizadora.

Em sua deciso, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a impetrao do MS no pode se fundamentar em simples conjecturas ou em alegaes que dependam de produo de provas, hiptese incompatvel com o procedimento do mandado de segurana, que exige a pr-constituio das provas em relao s situaes fticas alegadas. "No o que ocorre na presente hiptese, pois o ato questionado no viola direito lquido e certo dos substitudos do impetrante [autor do MS], uma vez que no configura ilegalidade ou abuso de poder acrdo do Tribunal de Contas da Unio que determina o cumprimento de deciso tomada em processo judicial", disse.

Citando a deciso do TCU, o relator destacou que, em relao reclamao trabalhista proposta pelo sindicato perante a 24 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a UFRJ ingressou com ao rescisria e obteve provimento favorvel para desconstituir o julgado daquela reclamao, com confirmao do Tribunal Superior do Trabalho (TST) transitada em julgado em setembro de 2015. "Apresentam-se incabveis as alegaes consubstanciadas na ausncia de contraditrio, violao ao devido processo legal, decadncia, proibio da reduo remuneratria pois no houve anulao ou revogao de ato administrativo pelo ato impugnado, mas sim a determinao para que seja observado o disposto na ao rescisria, a qual desconstituiu a deciso judicial que autorizava o pagamento da verba em discusso", assinalou o ministro, ressaltando que no h qualquer comprovao de ilegalidade flagrante na deciso do TCU.

Notcia publicada em 07/05/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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