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Notcia

STF suspende deciso que estendia parcela salarial aos professores da rede estadual de SP

A ministra Crmen Lcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu deciso judicial que estendeu a todos os professores da rede estadual parcela complementar estabelecida para elevar o vencimento bsico inicial da carreira at o piso salarial nacional. Ao deferir medida cautelar na Suspenso de Liminar (SL) 1149, apresentada pelo Estado de So Paulo, a ministra constatou que a manuteno da deciso da Justia paulista importaria grave risco de leso ordem e economia pblicas.

Na instncia de origem, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de So Paulo ajuizou ao civil pblica para que fosse reajustado o vencimento inicial da carreira de magistrio estadual em 10,15%, de forma a adequ-lo ao piso salarial nacional dos professores, com a incidncia desse percentual de reajuste sobre os demais nveis, faixas e classes que compem a carreira. Na ocasio, a entidade questionou decreto estadual que criou abono pecunirio para complementar os vencimentos dos professores cujo enquadramento na carreira correspondesse a vencimento inferior ao estabelecido no piso salarial profissional nacional do magistrio pblico da educao bsica.

O juzo da 7 Vara da Fazenda Pblica de So Paulo concedeu liminar e, na sequncia, julgou procedente o pedido para determinar o reajuste do salrio-base inicial dos professores estaduais, incorporando ao salrio-base o abono estabelecido no decreto estadual com repercusso na carreira e nas demais vantagens. Essa deciso foi mantida pela Segunda Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP).

Enquanto aguarda o processamento do recurso extraordinrio interposto ao STF, o Estado de So Paulo apresentou o pedido de suspenso de liminar sob o argumento de que a deciso questionada resultaria no acrscimo de R$ 1,6 bilho nos gastos de pessoal do estado, elevando o valor total da despesa com pessoal para aproximadamente R$ 72 bilhes, o equivalente a 46,73% da receita corrente lquida, ultrapassando assim os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com risco de colapso nas finanas pblicas.

Medidas excepcionais

Em um exame inicial do caso, a ministra constatou nos autos o risco de leso a regras legais especficas e, ainda, que a manuteno da deciso questionada e consequente extenso de ndice de reajuste a toda a carreira de magistrio pblico estadual importaria grave risco de leso ordem e economia pblicas. Ela explicou que o estado no questiona, no pedido de suspenso de liminar, o reajuste concedido aos professores que recebem menos que o piso nacional e nem a repercusso do abono complementar nas demais parcelas remuneratrias de seus servidores, mas apenas a extenso desse reajuste aos demais integrantes da carreira, cujos rendimentos superam o piso legalmente estabelecido.
"A pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educao em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espcie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistrio pblico estadual, providncia que repercutiu em expressivo incremento dos gastos pblicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal especfico e ponderado", observou a ministra.

Para a ministra Crmen Lcia, a proporcionalidade matemtica entre os diversos nveis da carreira, alegada pelo sindicato, no parece configurar fundamento suficiente para se estender linearmente o ndice de reajuste devido aos professores que ilegalmente recebiam remunerao inferior ao piso nacional. Esse entendimento, segundo a presidente, faria com que o aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministrio da Educao, deixasse de constituir piso e se tornasse reajuste geral anual do magistrio, alcanando estados e municpios sem qualquer juzo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alm disso, a presidente do STF ressaltou que a determinao de incidncia do percentual de reajuste do piso nacional do magistrio a toda a categoria profissional, constante da deciso, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, nveis e faixas da carreira do magistrio pblico estadual, o que esbarra na Smula Vinculante 37 do STF. O verbete prev que no cabe ao Poder Judicirio, que no tem funo legislativa, aumentar vencimentos de servidores pblicos sob o fundamento de isonomia.

Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da deciso questionada, at a anlise do recurso extraordinrio com agravo j interposto contra essa deciso.

Notcia publicada em 08/05/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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