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Notcia

Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuio sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuio sindical obrigatria. A ao foi ajuizada pela Federao Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil (Fenatracoop). O pedido questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que passaram a exigir a autorizao prvia do trabalhador para ocorrer o desconto da contribuio sindical.

A entidade alega que os dispositivos questionados ofendem a Constituio Federal, uma vez que, segundo sustenta, cabe lei complementar a instituio de tributos (tributo parafiscal, no caso da contribuio sindical) e disciplinar suas especificaes. Tambm alega que, segundo o Cdigo Tributrio Nacional (CTN), tributo uma prestao de carter obrigatrio, regra no revogada pela lei da Reforma Trabalhista. Outro ponto que a matria deveria ter sido regulada por lei tributria especfica, no por lei geral.

Outros aspectos questionados foram o fato de a norma ferir direitos fundamentais como o acesso Justia, direito assistncia jurdica gratuita aos insuficientes e inviabilizao das normas trabalhistas presentes no artigo 7 da Constituio Federal. Isso porque cabe ao sindicato assistir os trabalhadores associados ou no, e "o Estado brasileiro no dispe de Defensoria Pblica do Trabalho". Sustenta ainda ofensa ao princpio da proporcionalidade.

Assim com as demais aes que questionam a Reforma Trabalhista, a ADI 5943 foi distribuda, por preveno, ao ministro Edson Fachin.

Notcia publicada em 13/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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