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Notcia

Reconhecida imunidade tributria do Serpro por executar servios pblicos essenciais

O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributria do Servio Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu dbito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a servios de telecomunicaes prestados pela empresa pblica entre os anos de 2005 e 2010, no valor de R$ 124,4 milhes. O relator manteve, porm, a obrigao de o Serpro emitir nota fiscal pelos servios prestados.

A deciso foi tomada na Ao Cvel Originria (ACO) 2658, ajuizada pelo Serpro contra o DF, na qual a empresa pblica pleiteou o reconhecimento da imunidade recproca prevista no artigo 150, inciso VI, alnea "a" da Constituio Federal e a extino do dbito consubstanciado em auto de infrao. A exigibilidade do crdito tributrio j estava suspensa por deciso liminar.

Na ao, o Serpro alegou ser responsvel pela operao dos principais sistemas do Governo Federal, viabilizando a execuo de servios pblicos essenciais e estratgicos a toda coletividade, tais como a arrecadao de tributos, a execuo oramentria, a emisso de carteiras de habilitao e passaporte, entre outros.

Sustentou que deveria ser reconhecido o direito imunidade recproca para proteger o que instrumental atuao do Estado e o que est vinculado s suas atividades fundamentais. J o DF alegou que as empresas pblicas no esto expressamente mencionadas no dispositivo constitucional em questo e que as atividades desenvolvidas pelo Serpro no integram a categoria de servios pblicos propriamente ditos e no so prestados em regime de monoplio, mas sim de forma supletiva, nas hipteses relacionadas ao interesse nacional.

Em sua deciso, o ministro Barroso observou que a legislao e os documentos juntados aos autos indicam que o Serpro presta servios de tratamento de informaes e de processamento de dados que visam modernizar e dar agilidade a setores estratgicos da Administrao Pblica e, apesar de o servio de comunicao e de processamento de dados no ser prestado pelo Estado de forma exclusiva, conclui-se que o Serpro desenvolve atividades essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro desde a sua criao, na dcada de 1960.

"Verifica-se que os servios desenvolvidos pelo Serpro envolvem segurana da informao em prol do bem-estar coletivo. Alm disso, as atividades desenvolvidas esto fora do ambiente concorrencial, o que o diferencia de uma empresa pblica exploradora de atividade econmica. Conclui-se que o Serpro preenche os requisitos necessrios para gozar dos benefcios da imunidade tributria prevista no artigo 150, VI, a, da Constituio Federal, no s com relao aos impostos federais, situao j prevista na Lei federal 5.615/1970, mas tambm com relao aos impostos estaduais, objeto da presente ao originria", concluiu o relator.

Ressalva

O ministro Barroso assinalou que o benefcio no se aplica a servios prestados pelo Serpro a entidades privadas que, conforme verifica-se das informaes apresentadas, tambm fazem parte do rol de seus clientes. Na ao, o Serpro afirmou que 98,7% de suas receitas provm de rgos e entidades da Administrao Pblica e que o capital da empresa pertence integralmente ao seu principal cliente, a Unio. Apesar de reconhecida a imunidade tributria pleiteada com relao ao patrimnio, aos bens e aos servios utilizados na prestao dos servios pblicos que realiza, o relator no afastou a exigncia de cumprimento de obrigao acessria vlida (emisso de nota fiscal pelos servios prestados).

Notcia publicada em 16/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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