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Notcia

2 Cmara do TCE decide reverter aposentadoria de professora para retorno ao trabalho em Joo Pessoa

A Segunda Cmara do Tribunal de Contas da Paraba decidiu tornar sem efeito o ato de aposentadoria de uma servidora, professora do municpio de Joo Pessoa, que havia sido aposentada com os proventos reduzidos, em decorrncia da falta de tempo para a concesso do ato com a remunerao integral. A Corte apreciou um Recurso de Reconsiderao e entendeu que o municpio dever publicar um ato de reverso, que permitir interessada o retorno ao trabalho para completar os quatro anos de docncia, que ainda faltam para concesso do benefcio. (Processo 02651/08).

Sob relatoria do conselheiro substituto Antnio Cludio Silva Santos, o processo de prestao de contas do Instituto de Previdncia Municipal de Bayeux, exerccio 2014, foi julgado irregular. O relator destacou como principal fato negativo a realizao de despesas acima do permitido pela lei, ou seja sem autorizao legislativa. A Cmara considerou improcedente denncia formulada pela Cmara Municipal contra a Prefeitura de Picu, (Processo 13997/17), que reclamava a falta de informaes detalhadas sobre a folha de pagamento nos balancetes mensais enviados Casa.

Um pedido de vista do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo adiou para a prxima sesso Denncia contra a Prefeitura de Santa Rita, interposta por ngela Cristina Vieira de Albuquerque Melo, noticiando suposta irregularidade na desapropriao de um terreno para instalao de uma unidade de sade. No processo, a interessada contesta os valores da avaliao do imvel e a legalidade nos procedimentos. O relator foi o conselheiro Arnbio Viana, que havia declinado a competncia do TCE para o fato, por se tratar de obra construda com recursos federais.

A Segunda Cmara julgou pela irregularidade do processo de desapropriao com vista aquisio de terreno, destinado instalao de uma lagoa de estabilizao sanitria, realizado pela prefeitura de Carrapateira (Processo 15850/12), deciso que ainda cabe recurso, conforme o voto do relator, conselheiro Arnbio Alves Viana, que tambm decidiu pelo retorno Auditoria para a anlise de aditivos de reajuste, processo licitatrio, tendo por objeto o fornecimento de combustveis no municpio de Assuno.

O colegiado tambm julgou regulares dezenas de atos de aposentadorias e penses de servidores pblicos e entendeu pelo no cumprimento de acrdo (AC2-TC-0155/13), pela prefeitura municipal de Tacim, processo referente a contrataes irregulares de agentes comunitrios de sade e de combate a edemias. Segundo o relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, o interessado no apresentou defesa. Foi fixada uma multa de cinco mil Reais.

Presidida pelo conselheiro Nominando Diniz, a 2 Cmara Deliberativa do TCE realizou sua 2895 sesso ordinria e contou com a presena dos conselheiro Arnbio Alves Viana, e dos substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antnio Cludio Silva Santos. Pelo Ministrio Pblico de Contas, atuou o procurador Manoel Antnio dos Santos Neto.

Notcia publicada em 10/04/2018. Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Paraba.




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