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Notcia

CGU prope mudanas para melhorar eficincia das compras governamentais

O Ministrio da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio (CGU) discute, no mbito do Governo Federal, proposta de decreto para atualizar os valores de referncia das modalidades previstas da Lei n 8.866/93. Alm da correo da inflao, um dos principais objetivos melhorar a eficincia das compras governamentais, por meio da expanso dos limites legais de dispensa de licitao.

A proposta de regulamentao baseada em Nota Tcnica da CGU, que aponta que 85% dos rgos federais so considerados deficitrios nas compras por meio de prego eletrnico. Ou seja, o custo administrativo de realizao do prego supera a economia proporcionada pela concorrncia e obtida em relao ao preo de referncia do edital. No modelo de licitaes atual, mais de 30% dos preges realizados pelos rgos federais tm custo superior reduo no preo decorrente da disputa.

O valor do limite para compras diretas, sem licitao, de R$ 8 mil e no atualizado desde 1998. Na prtica, esse valor define o montante a partir do qual ser obrigatria a utilizao dos preges para compra de bens e servios comuns. Pela legislao atual, esse limite est vinculado ao definido para a modalidade de Convite (Incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Licitaes, que permitem dispensas para compras de valores de at 10% do limite do Convite).

De acordo com o estudo da CGU, com a correo de aproximadamente 230% pelo ndice de Preos ao Consumidor (IPCA) acumulado nos ltimos 20 anos, o valor de dispensa subiria para R$ 26,4 mil e o nmero de rgos com preges deficitrios cairia para 63%. Porm, para tornar a eficincia mais efetiva, o rgo de controle tambm sugere que o percentual legal de dispensa de licitao seja ampliado, de 10% para 20%, o que somente poder acontecer por meio de projeto de lei.

Nesse ltimo cenrio, o estudo demonstra que se o ndice subir para 20% dos valores mnimos previstos na Lei de Licitaes, alcanando cerca de 52 mil, o percentual de rgos com dficit em preges cairia para 37%. A CGU enviou contribuies ao PL 6.814/2017, atualmente em discusso no Congresso Nacional. Todos os resultados do estudo para atualizao da norma geral de licitaes foram encaminhados para discusso junto ao Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto (MP) e Casa Civil da Presidncia de Repblica.

Notcia publicada em 09/04/2018. Fonte: Transparncia e Controladoria-Geral da Unio.




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