Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Publicada lei que simplifica regras para certificao de filantrpicas

Foi publicada nesta quinta-feira (12) no Dirio Oficial da Unio a Lei 13.650/2018, que simplifica as regras para a obteno e renovao do Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social (Cebas).

A lei tem origem no projeto (PLC) 187/2017, de iniciativa do Poder Executivo, e que foi aprovado no Senado no ltimo dia 14 de maro. O texto entrou em vigor nesta quinta-feira.

A certificao das filantrpicas, regulada pela Lei 12.101/2009, reconhece uma pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistncia social e permite a ela a iseno de pagamentos das contribuies para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convnios com o poder pblico, obter subvenes sociais (repasses para cobrir despesas de custeio) e at obter desconto na conta de energia eltrica.

Para obter a Cebas, a entidade deveria ofertar a prestao de servios ao Sistema nico de Sade (SUS) no percentual mnimo de 60% e apresentar o contrato ou convnio com o SUS. Com a nova lei, a comprovao da prestao de servios das filantrpicas poder ser feita com uma declarao do gestor local do SUS, flexibilizando uma exigncia documental que no consegue ser cumprida por 45% das entidades, apesar de elas efetivamente auxiliarem o sistema pblico de sade.

A nova legislao permite a comprovao nos processos de concesso e a renovao de certificao com requerimentos protocolados at 31 de dezembro de 2018, com exerccio de anlise at 2017. A declarao no ser aceita nos processos cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1 de janeiro de 2019.

O texto tambm contm dispositivo caracterizando como ato de improbidade administrativa do gestor do SUS a transferncia de recursos s entidades sem celebrao prvia de contrato, convnio ou instrumento congnere. Para as situaes futuras, no caso dos servios prestados sem contrato em situaes passveis de indeferimento ou cancelamento da certificao, o Ministrio da Sade dever informar os rgos de controle sobre indcios de irregularidade praticada pelo gestor do SUS.

Veto

Pela Lei 12.101/2009, tambm podem obter certificao as instituies reconhecidas nos termos da legislao como servios de ateno a dependentes qumicos. O requisito que elas sejam qualificadas como entidades de sade e comprovem esse tipo de prestao de servio. Nesse caso, a prestao desses servios precisa ser pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato.

O projeto enviado pelo Congresso para sano liberava tambm o contrato com qualquer rgo do Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas (Sisnad), mas essa previso foi vetada pelo presidente Michel Temer. A justificativa para o veto foi que "a possibilidade de pactuao com rgo no integrante do Sistema nico de Sade viola a premissa constitucional de unicidade do SUS".

Nmeros

O governo destacou no PLC que a rede filantrpica engloba um universo de 1.708 hospitais prestadores de servios para o SUS, sendo responsvel por 36,86% dos leitos disponveis, 42% das internaes hospitalares e 7,35% dos atendimentos ambulatoriais realizados na sade pblica. Os nmeros equivalem a 49,35% do total de atendimentos ao SUS. Em 927 municpios a assistncia hospitalar realizada unicamente por um hospital beneficente, e o setor filantrpico que executa o maior nmero de cirurgias oncolgicas, cardacas, neurolgicas, e transplantes, entre outras, atingindo um percentual de 59,35% das internaes de alta complexidade no SUS.

Notcia publicada em 12/04/2018. Fonte: Agncia Senado.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br