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Notcia

Questionada lei que instituiu pagamento de honorrios advocatcios a procuradores de Rondnia

O governador de Rondnia, Confcio Moura, ingressou com a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5910 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei que autorizou a Procuradoria-Geral do estado a utilizar meios alternativos de cobrana de crditos fiscais do estado, de autarquias e de fundaes pblicas estaduais.

O artigo 2 da Lei estadual 2.913/2012 autoriza os procuradores do estado a no ajuizar execues fiscais referentes aos dbitos tributrios e no tributrios, ou dar prosseguimento nas execues fiscais j em andamento, quando o valor atualizado do crdito inscrito em dvida ativa for igual ou inferior a 1.000 Unidades Padro Fiscal do Estado de Rondnia (UPF/RO).

Para aferio desse limite, segundo a lei questionada, sero considerados o valor principal, a multa, os juros e os honorrios advocatcios. Ainda de acordo com a lei estadual, esses honorrios sero devidos na hiptese de quitao da dvida em decorrncia da utilizao de meios alternativos de cobrana ou de protesto de ttulo, no percentual de 10% sobre o valor total da dvida atualizada.

Para o governador, ao instituir espcie de "honorrios advocatcios" a serem pagos Procuradoria-Geral do estado no caso em que houver quitao da dvida, pelo devedor, aps a "utilizao de meio alternativo de cobrana administrativa ou protesto de ttulo", a lei infringiu os princpios de razoabilidade e moralidade, seja por coagir o contribuinte ao pagamento de verba honorria que no contratou, seja em razo do manifesto desvio tico-jurdico, j que os procuradores do estado j so remunerados por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria.

"Viu-se que o contribuinte que desejar quitar a dvida com o estado, em decorrncia da utilizao meio alternativo de cobrana administrativa ou de protesto de ttulo, dever pagar 10% do valor total atualizado aos procuradores do estado, a ttulo de honorrios. H de incio, patente violao aos princpios de razoabilidade e moralidade, pois no republicano que o contribuinte endividado, que se presume em situao delicada, seja compelido a pagar valor ainda maior do que o devido a fim de incrementar a remunerao j vultosa dos procuradores do estado", argumenta o governador.

Como no houve pedido de liminar na ao ajuizada no STF, o relator, ministro Luix Fux, determinou que as autoridades requeridas prestem informaes em 30 dias, nos termos do artigo 6 da Lei 9.868/1999. Depois disso, determinou que seja dada vista dos autos advogada-geral da Unio e procuradora-geral da Repblica, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 8 da mesma lei.

Notcia publicada em 09/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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