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Notcia

Rejeitado trmite de ADI sobre jornada de professores do PR

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no conheceu (rejeitou a tramitao) da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5904, ajuizada pela Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao (CNTE) contra dispositivos de resoluo da Secretaria de Educao do Paran que regulamenta a distribuio de aulas e funes aos professores da rede estadual de ensino. Segundo o ministro, a apreciao das supostas ofensas Constituio Federal, nos termos apresentados pela entidade, demandaria anlise de normas infraconstitucionais, hiptese que vedada pela jurisprudncia do STF.

O relator explicou que as supostas ofensas Constituio Federal somente podem ser verificadas se antes forem constatadas as apontadas divergncias entre a resoluo e as Leis Complementares estaduais (LCs)174/2014 e 103/2004, que regulamentaram a jornada de trabalho dos professores. Toffoli afirmou tambm que a resoluo, embora dotada de generalidade, no se apresenta como ato normativo autnomo. "Ao contrrio, configura-se como ato normativo de carter secundrio, que se presta a regulamentar a distribuio da jornada de trabalho dos professores prevista de modo especfico na Lei Complementar 174/2014", disse.

"As alegadas ofensas Constituio Federal, caso configuradas, seriam meramente reflexas ou indiretas, cuja anlise no cabvel em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudncia pacfica deste Supremo Tribunal Federal", concluiu.

Alegaes

Na ADI, a CNTE sustentava que dispositivos da resoluo padecem de inconstitucionalidade formal, pois estariam por modificar o disposto em lei complementar estadual, sem a necessria observncia do princpio da legalidade e da hierarquia das normas. A confederao argumentava ainda que no havia espao de atuao legislativa por parte do Executivo no caso, uma vez que a LC estadual 174/2014 j regulamentava "de forma exaustiva e vinculante" a composio da jornada integral do professor relativamente aos quantitativos exigidos de hora-aula regncia e de hora-atividade.

Notcia publicada em 09/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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