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Notcia

Liminar impede nomeao para cargos de procurador-geral e adjunto de autarquias de Rondnia

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5907, na qual a Associao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona a Lei Complementar (LC) 964/2017 do Estado de Rondnia, que fixou o valor dos subsdios para os cargos de procurador autrquico e criou novos cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto no mbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Servios Pblicos (DER) e da Agncia de Defesa Sanitria Agrosilvopastoril do Estado de Rondnia (Idaron).

A liminar suspende integralmente a eficcia da lei complementar estadual at o julgamento definitivo da ADI, e impede a nomeao de novos integrantes para os cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto nas duas autarquias, bem como suspende a alterao do padro remuneratrio de todos os integrantes da carreira de procuradores autrquicos de Rondnia.

De acordo com o ministro, o artigo 132 da Constituio Federal estabeleceu um modelo de exerccio exclusivo, pelos procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurdica das unidades federadas estaduais e distritais o que inclui as autarquias e as fundaes , seja ela consultiva ou contenciosa. Ao contrrio da Advocacia-Geral da Unio, a consultoria jurdica prestada pelas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, no se restringe ao Poder Executivo, englobando tanto a representao judicial quanto a consultoria jurdica de todo o ente federativo.

Por esse motivo, segundo o relator, o STF tem rechaado, por exemplo, a criao de Procuradorias da Fazenda estaduais, uma vez que se estaria descentralizando as atividades inerentes Procuradoria-Geral do estado. E as excees unicidade orgnica da advocacia pblica estadual so reconhecidas pelo Supremo de maneira bastante restritiva, como observou o ministro Dias Toffoli. o caso da possibilidade de criao de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independncia perante os demais Poderes.

A outra exceo, segundo explicou o relator, a constante do artigo 69 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), que permite aos estados manter consultorias jurdicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgao da Constituio, tenham rgos distintos para as respectivas funes. Para o ministro Toffoli, tal regra transitria deixou evidente que, aps a Constituio de 1988, no seria mais possvel a criao de rgos jurdicos distintos da Procuradoria-Geral do estado, sendo admitida apenas a manuteno daquelas consultorias jurdicas j existentes quando de sua promulgao.

"No presente caso, todavia, a lei aqui questionada, ao fixar subsdios para os cargos de procurador autrquico e promover a criao de novos cargos de 'procurador-geral' e 'procurador-geral adjunto' admite, de forma geral e para o futuro, a existncia de rgos jurdicos, no mbito das autarquias e fundaes, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do artigo 132 da Carta Federal. Por essas razes, considerando plausvel as alegaes de inconstitucionalidade apresentadas na [petio] inicial e a presena do requisito do perigo da demora (j que a vigncia da lei poder produzir efeitos de reversibilidade intrincada), o pedido de medida cautelar merece ser acolhido", salientou em sua deciso.

A deciso monocrtica ser submetida a referendo do Plenrio do STF.

Notcia publicada em 10/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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