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Notcia

2 Turma: Fundao BB se submete a controle do TCU quando repassa recursos do Banco do Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que a Fundao Banco do Brasil (FBB) se submete ao controle do Tribunal de Contas da Unio (TCU) e aos postulados constitucionais da administrao pblica ao repassar a terceiros recursos provenientes do Banco do Brasil ou do Poder Pblico. Contudo, segundo o entendimento do colegiado, tal controle no se aplica no caso de repasses decorrentes de verbas privadas. O entendimento foi firmado na sesso desta tera-feira (10) no julgamento de trs agravos regimentais interpostos contra deciso do ministro Dias Toffoli no Mandado de Segurana (MS) 32703.

Em novembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli concedeu parcialmente mandado de segurana impetrado pela FBB para anular deciso do TCU na parte que determinou entidade a adoo de procedimentos formais para controle de recursos prprios repassados a terceiros por meio de convnios. O relator manteve, no entanto, a deliberao do TCU quanto ao controle de contas dos verbas oriundas do BB ou do Poder Pblico.

Ao questionar a deciso do relator por meio de agravo regimental, o TCU defendeu que todo recurso da fundao deve se sujeitar sua fiscalizao. A FBB tambm apresentou agravo para questionar a manuteno da fiscalizao pelo TCU dos recursos oriundos do BB, alegando que tais verbas tm carter privado. A Unio, por sua vez, autora do terceiro agravo, sustentou que, por gerir recursos pblicos, as contas da fundao se submetem, em qualquer hiptese, aos princpios da administrao pblica.

Na sesso de hoje, o ministro Dias Toffoli afastou os argumentos da fundao e explicou que, a despeito de ser pessoa jurdica de direito privado, no integrante da administrao pblica, a FBB recebe recursos pblicos oriundos do BB, sociedade de economia mista integrante da administrao indireta. "Seu regime jurdico tem que ser minimamente informado pela incidncia do ncleo essencial dos princpios da administrao pblica", afirmou. De acordo com Toffoli, imprescindvel que a entidade se submeta aos ditames da administrao pblica previstos no artigo 37, caput, da Constituio Federal, quando repassar a terceiros verbas pblicas. Para o relator, uma vez que o Banco do Brasil se sujeita fiscalizao da corte de contas, os recursos da estatal repassados FBB ou a qualquer outra pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, devem passar por idntico controle fiscalizatrio, em razo da natureza das verbas.

O relator tambm rebateu as alegaes do TCU e da Unio, ressaltando que no compete corte de contas adotar procedimento de fiscalizao que alcance a FBB quanto aos recursos prprios, de natureza eminentemente privada, j que a fundao no integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas ao TCU, nos termos do artigo 71, inciso II, da Constituio Federal. "Tampouco cabe FBB, sob esse raciocnio, observar preceitos que regem a administrao pblica ao executar tais atividades", assinalou.

O voto do relator no sentido de negar provimento aos trs agravos regimentais foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que entendeu que todos os recursos repassados fundao devem ser submetidos fiscalizao do TCU. Segundo seu entendimento, a entidade foi criada pelo Banco do Brasil e mantida substancialmente pelos recursos dessa estatal, que se submete ao poder fiscalizatrio do tribunal de contas. Fachin votou pelo no provimento ao agravo da fundao, assim como os demais ministros, ficando vencido quanto aos recursos do TCU e da Unio, aos quais dava provimento.


Notcia publicada em 10/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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