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Notcia

Ministro nega trmite a ADI contra regra de edital para seleo de professores temporrios do Paran

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trmite) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5917, na qual a Confederao Nacional dos Trabalhadores da Educao (CNTE) questionava item de edital da Secretaria de Estado da Educao do Estado do Paran (SEED) que regulamenta o processo para seleo de professores temporrios em instituies da rede pblica estadual de ensino e rede conveniada. Segundo o relator, a ao no rene as condies necessrias para ser conhecida, pois ataca ato insuscetvel de controle por meio de ao de controle de constitucionalidade.

A autora da ao alegou que o item questionado estabelece regras remuneratrias contrrias ao disposto na Lei Complementar estadual 108/2005 e no Decreto estadual 2.947/2004, normas que regulamentam a contratao de professores temporrios no Paran. Sustentou assim violao garantia da irredutibilidade salarial (artigo 7, inciso VI, da Constituio Federal) e dignidade da pessoa humana (artigo 1, inciso III) e ao princpio da valorizao profissional e da qualidade da educao (artigo 206, inciso VII), em razo do prejuzo ao padro de qualidade do ensino por no garantir isonomia mnima aos profissionais por meio de remunerao condigna.

O ministro explicou que o objeto das aes concentradas na jurisdio constitucional brasileira, alm das espcies normativas previstas no artigo 59 da Constituio Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de contedo normativo e autnomo. No entanto, no caso em anlise, o Edital 72/2017 ato estatal de efeito concreto que visa reger concurso pblico para seleo e contratao de professores temporrios no mbito da Secretaria da Educao do Estado do Paran. "Mais especificamente, o item impugnado estabelece os aspectos remuneratrios da referida contratao, previso que no emana efeitos para alm da seleo pblica em foco", disse.

O ministro lembrou ainda que o ato em questo no se confronta diretamente com o texto constitucional, mas depende da prvia anlise do contedo da LC 108/2005 e do Decreto 2.947/2004. "O caso envolveria, quando muito, inconstitucionalidade indireta ou reflexa, reveladora de mera crise de legalidade, insuscetvel de ferir parmetro de controle situado no texto da Constituio Federal", afirmou.

Notcia publicada em 11/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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