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Ministro nega trâmite a ADI contra regra de edital para seleção de professores temporários do Paraná

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trâmite) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5917, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) questionava item de edital da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná (SEED) que regulamenta o processo para seleção de professores temporários em instituições da rede pública estadual de ensino e rede conveniada. Segundo o relator, a ação não reúne as condições necessárias para ser conhecida, pois ataca ato insuscetível de controle por meio de ação de controle de constitucionalidade.

A autora da ação alegou que o item questionado estabelece regras remuneratórias contrárias ao disposto na Lei Complementar estadual 108/2005 e no Decreto estadual 2.947/2004, normas que regulamentam a contratação de professores temporários no Paraná. Sustentou assim violação à garantia da irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e ao princípio da valorização profissional e da qualidade da educação (artigo 206, inciso VII), em razão do prejuízo ao padrão de qualidade do ensino por não garantir isonomia mínima aos profissionais por meio de remuneração condigna.

O ministro explicou que o objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de conteúdo normativo e autônomo. No entanto, no caso em análise, o Edital 72/2017 é ato estatal de efeito concreto que visa reger concurso público para seleção e contratação de professores temporários no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Paraná. "Mais especificamente, o item impugnado estabelece os aspectos remuneratórios da referida contratação, previsão que não emana efeitos para além da seleção pública em foco", disse.

O ministro lembrou ainda que o ato em questão não se confronta diretamente com o texto constitucional, mas depende da prévia análise do conteúdo da LC 108/2005 e do Decreto 2.947/2004. "O caso envolveria, quando muito, inconstitucionalidade indireta ou reflexa, reveladora de mera crise de legalidade, insuscetível de ferir parâmetro de controle situado no texto da Constituição Federal", afirmou.

Notícia publicada em 11/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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