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Notcia

Ministra afasta deciso que suspende mudana de alquotas do ITCMD no Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Crmen Lcia, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra lei estadual que alterou as alquotas do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doaes (ITCMD). Ao deferir pedido de Suspenso de Liminar (SL 1145), a ministra considerou que a manuteno da deciso da corte estadual representa risco ordem pblica e econmica pela capacidade de agravar a precria prestao de servios pblicos pelo estado.

O rgo Especial do TJ-RJ confirmou liminar concedida por desembargador nos autos de representao de inconstitucionalidade apresentada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). O colegiado entendeu que a norma, publicada em novembro de 2017, no havia previsto o cumprimento da regra constitucional da anterioridade de 90 dias para entrar em vigor e referendou a cautelar que suspendeu a lei estadual at o julgamento de mrito na ao, que ainda no ocorreu.

Na SL 1145, a Procuradoria do estado alega que a manuteno da deciso questionada representa leso ordem pblica, uma vez que retira do gestor pblico os meio necessrios responsvel alocao de recursos financeiros, com potencial de atingir os servios essenciais. Ressalta que a norma atende a acordo celebrado com a Unio no qual o estado assumiu o compromisso de elevar alquotas de ITCMD e rever as faixas de iseno do tributo.

Deciso

Segundo verificou a ministra Crmen Lcia, o prazo da anterioridade de 90 dias j foi ultrapassado h quase dois meses. "Ultrapassado o prazo nonagesimal em 15/2/2018, dada a presuno de constitucionalidade das normas, parece desproporcional manter a suspenso da lei estadual", afirmou.

"Comprovados os elementos reveladores da potencialidade lesiva do ato decisrio em face dos interesses pblicos relevantes legalmente assegurados, h que se ter por necessria, juridicamente, a suspenso dos efeitos da medida cautelar", afirmou a presidente. Isso, segundo ressalta, no significa antecipao de entendimento sobre a constitucionalidade ou no da norma estadual.

A deciso suspende os efeitos da medida cautelar deferida pelo TJ-RJ, autorizando, assim, a cobrana do ITCMD nos termos da Lei estadual 7.786/2017 a partir da publicao da deciso do STF.

Notcia publicada em 12/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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