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Notcia

Perodo que militar serviu por fora de liminar no conta para adquirir estabilidade

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) confirmou na Justia que o perodo de servio de militar exercido por fora de liminar no pode ser considerado nos clculos para a aquisio da estabilidade no cargo, evitando assim a reintegrao de militar temporrio que permaneceu na funo por meio de deciso jurdica.

A atuao ocorreu no mbito de processo em que o postulante pediu a anulao do ato de afastamento do Exrcito Brasileiro. O autor havia prestado o servio militar obrigatrio at 2009, quando foi dispensado. No entanto, ele conseguiu estender sua permanncia nas Foras Armadas por fora de uma liminar concedida no mbito de ao em que pedia a anulao do ato de licena. Em 2016, a ao anulatria foi julgada improcedente e ele foi novamente excludo dos quadros da Fora.

O ex-militar acionou novamente a Justia alegando que teria direito estabilidade por ter completado mais de dez anos de servio. Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria-Seccional da Unio em Varginha (MG). A unidade da AGU ponderou que o autor da ao havia sido dispensado muitos anos antes do cumprimento do prazo a partir do qual adquiriria a estabilidade, ultrapassando o perodo exigido pela lei por causa de uma deciso provisria e precria que posteriormente no seria confirmada.

Vnculo temporrio

A procuradoria tambm explicou que a aquisio da estabilidade um benefcio reservado a militares de carreira, cuja distino dos temporrios estabelecida de forma clara na legislao. Desta forma, apontou a unidade da AGU, o vnculo entre a administrao e os militares temporrios tem como principal caracterstica a limitao temporal e a finalidade complementar de sua integrao, no se confundindo com atividade permanente ou vitalcia.

A 2 Vara Federal de Varginha acolheu os argumentos da AGU, julgando improcedente o pedido de reintegrao e estabilidade.

Referncia: Processo n 4390-08.2016.4.01.3809 Justia Federal de Minas Gerais.

Notcia publicada em 12/04/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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