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Notcia

AGU reverte no Supremo deciso que possibilitava a juiz venda indevida de frias

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) deciso que garantia a um magistrado federal de Juiz de Fora (MG) vender um tero de suas frias. No Brasil, os juzes gozam de 60 dias de frias por ano, no existindo previso normativa para convert-las em abono pecunirio. 

A atuao ocorreu aps o magistrado acionar a Justia argumentando que o Conselho Nacional da Justia (CNJ) reconheceu em 2009 a simetria de vantagem entre os regimes jurdicos da magistratura e do Ministrio Pblico, rgo que permite a converso parcial das frias em abono.

O pedido chegou a ser considerado procedente na primeira instncia, sob o fundamento de que "restringir aos membros da magistratura a converso das frias acarreta flagrante violao aos dispositivos constitucionais que garantem a simetria s duas carreiras".

Mas para o STF o julgamento desrespeitou a Smula Vinculante n 37, segundo a qual "no cabe ao Poder Judicirio, que no tem funo legislativa, aumentar vencimento de servidores pblicos sob o fundamento de isonomia".  Alm disso, a Corte Suprema entendeu "que os fundamentos em que se apoia a deciso ora questionada revelam-se incompatveis com o rgido delineamento que a Lei Orgnica da Magistratura estabeleceu, de modo exaustivo, em tema de vantagens pecunirias suscetveis de vlida percepo por magistrados em geral".

Julgando procedente o pedido da Unio, o Supremo determinou que a Primeira Turma Recursal da Subseo de Minas Gerais profira outra deciso, observando a Sumula Vinculante 37.

Ref.:  Reclamao n 28.197 STF.

Notcia publicada em 10/04/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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