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Notcia

Para AGU, somente Executivo pode propor lei que cria novas atribuies para estatal

Somente o chefe do Poder Executivo pode propor lei que cria novas atribuies para empresa pblica, interferindo na sua organizao administrativa e, consequentemente, na alocao de seus recursos materiais e humanos. o que a Advocacia-Geral da Unio (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF), que discutir a questo no mbito de uma ao (ADI n 5871) ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Lei Estadual n 16.750/15.

Proposta por um deputado estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a norma questionada regulamenta o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais do Estado. Ela prev, entre outros pontos, que cabe Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina (Cidasc) uma empresa pblica estadual credenciar as empresas aptas a retirar animais mortos das propriedades rurais, bem como receber as comunicaes de bitos e manter cadastro com informaes dos remetentes e destinatrios.

O governador entende que a lei inconstitucional por dois motivos: primeiro, porque somente a Unio poderia legislar sobre direito agrrio, transporte e comrcio interestadual. Segundo, porque somente o chefe do Poder Executivo poderia propor leis que disponham sobre a organizao de entidade integrante da administrao pblica local, como o caso da Cidasc.

Na manifestao encaminhada ao Supremo, a AGU pondera que a norma estadual no incompatvel com a legislao federal sobre direito agrrio, na medida em que esta dispe sobre a inspeo e a fiscalizao de produtos destinados alimentao animal e aquela trata apenas da destinao a ser dada aos animais mortos ou seja, elas so complementares.

Separao dos poderes

Por outro lado, ressalta a Advocacia-Geral, de fato a Constituio Federal reserva para o chefe do Poder Executivo a competncia para propor leis que interfiram na organizao administrativa. Tal reserva, observa a AGU na manifestao, decorre diretamente do princpio da separao dos poderes e, portanto, tambm deve ser respeitada pelos estados e municpios.

"Os entes federados tm o dever de reproduzir as normas de organizao previstas pela Constituio da Repblica, dentre as quais se encontram as disposies referentes ao processo legislativo, por sua interferncia direta na diviso de poderes", destaca a AGU na manifestao, lembrando que este , inclusive, o entendimento consolidado do prprio STF. "Na mesma esteira, esse Supremo Tribunal Federal considera que as regras bsicas do processo legislativo federal includas as de reserva de iniciativa so de absoro compulsria pelos Estados, na medida em que substantivam prisma relevante do princpio sensvel da separao e independncia dos poderes", conclui a Advocacia-Geral.

O ministro Roberto Barroso o relator da ao, que ainda no tem data para ser julgada. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, rgo da AGU que representa a Unio no Supremo.

Notcia publicada em 09/04/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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