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Notcia

Advocacia-Geral demonstra no STJ validade de nova forma de distribuio de royalties



A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve deciso junto ao Superior Tribunal de Justia (STJ) confirmando a validade das novas regras para distribuio de royalties adotadas pela Agncia Nacional do Petrleo (ANP).

Conforme determinao da Lei 12.734/12, a ANP passou a considerar como instalao de embarque e desembarque, para efeitos de distribuio de royalties, pontos de entrega s concessionrias de gs natural produzido no pas.

Com as novas regras, o nmero de municpios com direito aos royalties subiu para 175, desde junho de 2013, com a reduo do valor at ento recebido pelas 86 prefeituras beneficiadas pelo critrio anterior.

Para continuar a receber os royalties com base na regra antiga, o municpio de Felipe Guerra (RN) ajuizou ao alegando que alguns dispositivos da nova legislao seriam inconstitucionais e teriam sido suspensos por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4917.

O municpio chegou a obter decises favorveis na primeira instncia e no Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF2), mas a AGU recorreu ao STJ por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

Na corte superior, os procuradores federais ponderaram que no h como a ANP manter o valor antigo dos repasses e cumprir a nova legislao ao mesmo tempo, "uma vez que o 'bolo dos royalties' no foi ampliado, apenas dividido em maior nmero de fatias".

"A legalidade se traduz como um dos mais importantes ditames a serem seguidos pela administrao em suas atividades cotidianas. Como no poderia ser diferente, a ANP obedece com afinco tal princpio, principalmente na observncia s regras de distribuio de royalties, at porque este destina-se aos entes da federao, e no a ela mesma", assinalou a AGU no recurso.

O pleito da AGU foi acolhido por unanimidade pela Segunda Turma do STJ, que reconheceu a legalidade da nova forma de distribuio de royalties.

Notcia publicada em 02/04/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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