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Notcia

Ministro anula deciso do TCU que determinava ao Senac aplicao da Lei de Licitaes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou deciso do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que determinava ao Servio Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a incluso, em seus editais de licitao, de regras previstas na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitaes e contratos da administrao pblica. A deciso foi tomada no Mandado de Segurana (MS) 33224, impetrado pelo Senac. Segundo o relator, o STF firmou orientao no sentido de que as entidades do Sistema "S" tm natureza privada e no integram a administrao pblica direta ou indireta, no se submetendo Lei 8.666/1993.

O ministro Gilmar Mendes apontou ainda que, ao apreciar o Recurso Extraordinrio (RE) 789874, com repercusso geral, o Supremo fixou o entendimento no sentido de que os servios sociais autnomos possuem natureza jurdica de direito privado e no esto sujeitos regra do artigo 37, inciso II, da Constituio Federal, que exige a realizao de concurso pblico para contratao de pessoal. "Na oportunidade, ressaltou-se que as entidades do Sistema S desempenham atividades privadas de interesse coletivo, em regime de colaborao com o poder pblico, e possuem patrimnio e receitas prprias", assinalou, lembrando que essas entidades so patrocinadas pelo setor produtivo beneficiado e tm autonomia administrativa, embora se submetam ao controle finalstico do TCU.

A deciso do TCU determinou entidade que inclusse em seus editais de licitao o oramento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitrios e critrio de aceitabilidade dos preos unitrios. De acordo com o relator, no entanto, o Senac possui regulamento prprio sobre licitaes (Resoluo 25/2012), no qual no constam tais exigncias. O ministro frisou que o fato de a entidade no anexar ao edital tais oramentos tem possibilitado contrataes mais vantajosas, atendendo dessa forma aos princpios da isonomia e da seleo da melhor proposta.

O ato do TCU j estava suspenso por deciso liminar deferida pelo relator em maro de 2015. Agora, ao julgar o mrito, o ministro concedeu o mandado de segurana impetrado pelo Senac.

Notcia publicada em 05/04/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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