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Notcia

Contratao de MEI poder isentar rgo pblico de contribuio previdenciria

rgos pblicos da administrao direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) podero ficar isentos da contribuio previdenciria devida pelos servios prestados, se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogrio Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional.

A iseno contribuio patronal beneficia rgos das trs esferas administrativas (Unio, estados, Distrito Federal e municpios). Essa contribuio de 20% sobre a remunerao paga pela prestao do servio e determinada pela Lei 8.212/91.

O MEI o pequeno empresrio que tem faturamento de at R$ 81 mil por ano e possui um empregado.

Estmulo
Rosso explica que o objetivo da proposta estimular os pequenos negcios que prestam servios para rgos pblicos em reas como hidrulica, eletricidade e carpintaria. Ele defende que os rgos pblicos, por no se pautarem pela obteno de lucros, devem ter o mesmo tratamento das entidades de assistncia social, hoje isentas das contribuies sociais.

"Nada mais justo que os entes pblicos gozem de iseno das contribuies decorrentes das contrataes de MEI, pois atendem a interesses sociais to ou mais relevantes que aqueles protegidos pelas entidades beneficentes", disse Rosso.

Tramitao

O PL 8603/17 tramita em carter conclusivo e ser analisado pelas comisses de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; Finanas e Tributao; e Constituio e Justia e de Cidadania.

Notcia publicada em 28/03/2018. Fonte: Agncia Cmara Notcias.




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