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Notcia

Comisso mista adia para semana que vem anlise do parecer sobre MP que regulamenta transposio de servidores de ex-territrios

Essa MP fixa condies para a incluso dos servidores dos ex-territrios de Rondnia, Roraima e Amap nos quadros da Unio. A medida regulamenta trs emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017) que tratam da transposio desses servidores.

A Emenda Constitucional 98 ampliou o nmero de pessoas que podero solicitar a incluso e, na MP, o governo incorpora essa ampliao. A MP abrange ainda a extenso dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79 aos servidores que, em iguais condies, tenham sido admitidos pelos estados de Rondnia at 1987 e do Amap e de Roraima at outubro de 1993.


Tramitao

Depois de analisada pela comisso mista de deputados e senadores, a MP seguir para os plenrios da Cmara e do Senado.

Notcia publicada em 03/04/2018. Fonte: Agncia Cmara Notcias.




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