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Notícia

Comissão mista adia para semana que vem análise do parecer sobre MP que regulamenta transposição de servidores de ex-territórios

Essa MP fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A medida regulamenta três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017) que tratam da transposição desses servidores.

A Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que poderão solicitar a inclusão e, na MP, o governo incorpora essa ampliação. A MP abrange ainda a extensão dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79 aos servidores que, em iguais condições, tenham sido admitidos pelos estados de Rondônia até 1987 e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.


Tramitação

Depois de analisada pela comissão mista de deputados e senadores, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.

Notícia publicada em 03/04/2018. Fonte: Agência Câmara Notícias.




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