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Notcia

Ministrio Pblico prope que crime de superfaturamento seja especificado em nova lei de licitaes

O Ministrio Pblico Federal (MPF) props nesta tera-feira (27) que a nova lei de licitaes, que est sendo discutida na Cmara dos Deputados, torne o superfaturamento de compras pblicas um crime especfico, a fim de combater desvios no setor pblico. A proposta foi feita pelo procurador da Repblica Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licitaes do MPF.

Macedo participou da audincia pblica promovida pela comisso especial que discute a reformulao do marco legal das licitaes (PL 1292/95 e apensados). O foco da discusso tem sido o PL 6814/17, do Senado, um dos apensados. A comisso presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). O relator o deputado Joo Arruda (PMDB-PR).

Penas
A proposta do Ministrio Pblico que o crime de superfaturamento em obras pblicas preveja pena de recluso de 4 a 12 anos, e multa, e em aquisies de bens e servios, pena de recluso de 4 a 8 anos, e multa. Segundo o procurador, o superfaturamento de obras um dos principais mecanismos para desvio de recursos pblicos. "O TCU [Tribunal de Contas da Unio] identificou que pelo menos das obras fiscalizadas dizem respeito a superfaturamento. Da a relevncia de termos um tipo penal que contemple o superfaturamento de obras pblicas", disse Macedo.

Atualmente, no existe na legislao penal um dispositivo especfico para este tipo de conduta. Gestores pblicos e empresrios flagrados acabam sendo processados por crimes como peculato, estelionato ou fraude licitao, que tm penas menores. Macedo props ainda que a nova lei de licitaes incorpore as definies de superfaturamento e sobrepreo presente da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16).

Sugesto da OEA
O procurador lembrou que sugesto semelhante foi dada no ltimo dia 15 pela Organizao dos Estados Americanos (OEA), ao aprovar o relatrio sobre o Brasil referente a polticas de combate corrupo. Ele disse ainda que a "tipificao" do crime de superfaturamento deve abranger todas as condutas relacionadas a este delito, como o jogo de planilha (alteraes dos contratos licitatrios, por meio de aditivos, que acabam superfaturando as obras).

Macedo tambm defendeu uma nova redao para o crime de dispensa indevida de licitao, para acabar com as posies divergentes dos tribunais. Atualmente, uma parte da jurisprudncia entende que o crime s existe quando h dano ao errio. Para o MPF, o crime deve independer dos eventuais prejuzos. Estes, se existirem, devem entrar como agravantes da pena.

Portal
Tambm presente audincia pblica, o diretor de Auditoria de Governana e Gesto do Ministrio da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio, Valmir Gomes Dias, sugeriu aos deputados a criao de um portal nacional de licitaes, englobando os certames realizados por todos os rgos pblicos do Pas. "No temos um local nico que consolide essas informaes. Seria til para empresrios e para os gestores pblicos", afirmou Dias. O portal, segundo ele, dispensaria a publicao dos editais de licitao em jornais locais, reduzindo custos para a administrao pblica.

J o consultor-geral da Unio, Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, representante da Advocacia-Geral da Unio (AGU) no debate, props um aumento do seguro-garantia para obras de grande vulto (com valor estimado superior a R$ 100 milhes), que no projeto do Senado est em 30%. Ele afirmou que pases como Frana e Estados Unidos j adotam o seguro-garantia de 100% do valor do empreendimento. Chamado no mercado de performance bond, o seguro garante indenizao a uma das partes pelo no cumprimento de um contrato.

Simplificao
Durante o debate, diversos deputados alertaram para a necessidade de aprovar um projeto que simplifique as normas atuais de licitao. Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que a Lei de Licitaes (Lei 8.666/93) ineficiente e penaliza o bom gestor. "Os gestores de boa-f esto engessados e tm uma dificuldade muito grande na aplicao da lei", disse. Ele props ainda uma legislao licitatria especfica para as compras da sade, como remdios e equipamentos.

O deputado Bebeto (PSB-BA) disse que a comisso precisa tratar de assuntos que hoje no esto bem delineados na legislao, como o alcance da responsabilidade de gestores ou empreiteiras pelo atraso das obras. J o deputado Assis Carvalho (PT-PI) defendeu a simplificao das normas. "Uma lei no pode ter controles superiores capacidade do gestor de prover os servios", disse.

ntegra da proposta:

Reportagem - Janary Jnior
Edio Roberto Seabra

Notcia publicada em 27/03/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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