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Notcia

AGU defende aplicao de entendimento do STF sobre responsabilidade subsidiria

A Advocacia-Geral da Unio defendeu no Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio (TRT3) a aplicao do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade subsidiria dos entes pblicos relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execuo de contratos com empresas terceirizadas.

A atuao da Procuradoria da Unio em Minas Gerais (PU/MG) foi feita como amicus curiae durante audincia para discutir a uniformizao da jurisprudncia do tribunal. Na oportunidade, a unidade da AGU destacou que o Supremo j reconheceu a constitucionalidade do pargrafo 1 do art. 71 da Lei n 8.666/93 o qual estabelece que, nos casos de contratao de empresas prestadoras de servios pelo Poder Pblico, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes cabe ao prestador de servios contratado, somente sendo possvel transferir para a administrao pblica pelos pagamento nas hipteses em que houver efetiva comprovao da omisso na fiscalizao do contrato com a prestadora de servios.

No entanto, alertou a AGU, muitas decises judiciais continuam condenando a administrao sem que seja apontada a conduta omissiva ou comissiva dos entes pblicos a gerar prejuzo aos trabalhadores e sem a devida anlise dos elementos probatrios. A procuradoria argumentou, ainda, que a manuteno de tais entendimentos configura uma situao altamente lesiva, com impactos significativos na sade econmica e financeira da Unio e suas autarquias e fundaes, bem como de estados e municpios.

Ao final, a AGU reiterou que o nus probatrio de comprovao de eventual culpa da fiscalizao dos contratos celebrados com a administrao pblica do reclamante, nos termos do art. 373, I do Cdigo de Processo Civil, no se podendo falar, nestes casos, em inverso do nus probatrio.

Ref.: Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n 0011608-93.2017.5.03.0000 TRT3.

Luiz Flvio Assis Moura

Notcia publicada em 28/03/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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