Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Comisso de juristas que discute lei de improbidade quer incorporar jurisprudncias e evitar abusos

O presidente da comisso de juristas que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justia (STJ), defendeu que o novo texto legal incorpore jurisprudncias dos tribunais em relao lei e que a nova verso contribua para evitar que sejam cometidos abusos e injustias. "A lei tem 25 anos e j prestou belssimos servios. J qualificamos muito o gestor brasileiro, mas temos que reconhecer que tivemos abusos", afirmou Campbell.

Sergio Amaral
ministro Mauro Campbell
Ministro Mauro Campbell (STJ), presidente da comisso
Esta foi a 2 reunio do colegiado para produzir um texto prvio para ser discutido nas prximas semanas. Segundo Campbell, o grupo tambm vai ouvir sugestes de entidades da rea, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O encontro foi no gabinete da presidncia da Cmara.

Um dos exemplos citados pelo ministro, e que poderia ser revisto numa nova redao, o caso do gestor pblico alcanado por um processo de improbidade com a indisponibilidade de seus bens e que declarado inocente ao final.
"Ele teve seus bens indisponveis por anos, e quem vai indeniza-lo por isso? bom reconhecer os avanos dessa lei, mas precisamos refinar os parmetros dela", explicou.

Comisses
A comisso de juristas para discutir a reforma na Lei de Improbidade Administrativa foi criada pelo presidente da Cmara, Rodrigo Maia, em fevereiro, para aperfeioar a legislao vigente. O colegiado tem prazo de 120 dias para elaborao de um anteprojeto de lei para tramitar na Casa. 

H outros grupos de trabalho em funcionamento na Cmara para aperfeioar a legislao em diversas reas, como a coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para endurecer as penas no combate ao trfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro; outro para debater a reduo da alquota da pessoa jurdica nos EUA, e o impacto dessa deciso na competitividade das empresas brasileira; um terceiro para debater o mercado de debntures no Brasil e propor estratgias para torn-lo acessvel a todos os segmentos; e por fim, uma comisso para discutir sistemas de controle no Brasil.

Notcia publicada em 23/03/2018. Fonte: Agncia Cmara Notcias.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br