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Notcia

Proposta muda contagem de prazo para prescrio de atos contra a administrao pblica

Tramita na Cmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrio de atos contra a administrao pblica, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrncia da infrao (PL 8685/17).

A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Lei Anticorrupo (12.846/13), que atualmente conta o prazo de prescrio a partir da data da cincia da infrao ou, no caso de infrao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

De acordo com Carlos Bezerra, o prazo importante, pois garante a estabilidade das relaes que se consolidaram durante um perodo de tempo.

"Prescrio causa extintiva da pretenso de direito material pelo seu no exerccio no prazo estipulado pela lei", explica Bezerra. Assim, segundo o deputado, se no houver o exerccio da pretenso surgida com a leso ao direito, h que se entender que duas situaes ocorrem: uma situao de direito violado e outra situao de fato que se consolidou com o no exerccio do direito pelo seu titular.

"A Lei Anticorrupo se mostra extremamente inadequada, na medida em que atenta contra o princpio da segurana jurdica, pois a cincia do ilcito, por parte da autoridade competente poder ocorrer aps decorrido longo perodo, o que cercear o direito de defesa, uma vez que o responsvel no ter como obter as devidas provas, em virtude do amplo lapso temporal", argumenta o autor.

Tramitao
O projeto, que tramita conclusivamente, ser analisado pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania.

ntegra da proposta:

Reportagem Luiz Gustavo Xavier
Edio Natalia Doederlein

Notcia publicada em 09/03/2018. Fonte: Agncia Cmara Notcias.




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