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Notcia

Supremo encerra julgamento de dispositivos de normas do RJ sobre composio de conselho de fiscalizao

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quinta-feira (8), julgou parcialmente procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2877, ajuizada pelo Partido Democrtico Trabalhista (PDT) para questionar a validade do artigo 118 da Constituio do Estado do Rio de Janeiro e de 30 dispositivos da Lei Complementar (LC) estadual 107/2003. As normas disciplinam, respectivamente, o quorum de aprovao de LC e dispe sobre as condies para a ocupao das funes de chefia e assessoramento superior dos rgos de direo e fiscalizao e de tributao.

Prevaleceu no julgamento o voto preferido em outubro de 2006 pelo ministro Joaquim Barbosa (aposentado), que abriu parcial divergncia em relao ao relator, ministro Marco Aurlio. A anlise do caso foi retomada hoje com a apresentao do voto da ministra Rosa Weber, que sucedeu a ministra Ellen Gracie (aposentada), a qual havia pedido vista dos autos.

A ministra Rosa Weber seguiu a corrente majoritria, entendendo ser incompatvel com os contornos institucionais conferidos ao Ministrio Pblico pela Constituio Federal de 1988 a participao de seus membros em rgo de assessoramento do Poder Executivo. "Do mesmo modo, a participao de membros da Assembleia Legislativa do Estado do RJ, ao meu juzo, esbarra no postulado da separao dos poderes", afirmou. Ela votou ainda pela prejudicialidade de parte do pedido, por perda de objeto, uma vez que, com o decurso do tempo, alguns dos dispositivos questionados foram revogados por leis supervenientes. O ministro Celso de Mello acompanhou integralmente esse entendimento.

A ministra Crmen Lcia ser a redatora para o acrdo, uma vez que proferiu o primeiro voto seguindo o ministro Joaquim Barbosa.

SP/CR

Notcia publicada em 08/03/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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