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Notcia

Norma do Amap que concedia benefcios previdencirios a servidores inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de disposto de lei do Amap que assegurava a servidores que no haviam contribudo para o sistema de previdncia do estado sua incluso como beneficirios. A deciso foi tomada na sesso plenria desta quinta-feira (8) no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3628, na qual o governador do Amap questionava o pargrafo nico do artigo 110 da Lei 915/2005 do estado, introduzido na lei por emenda parlamentar.

O julgamento da ADI foi retomado hoje com voto do ministro Ricardo Lewandowski, o qual acompanhou a posio do relator, Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade material da norma. O entendimento adotado foi de que se trata de previso que cria despesa e desequilibra o sistema de previdencirio. Foi proferido tambm o voto do ministro Celso de Mello, no mesmo sentido.

Segundo Ricardo Lewandowski, a norma questionada estabelece que a Amap Previdncia assumiria o pagamento de benefcios de aposentadoria e penso que tenham sido concedidos por qualquer dos poderes do estado, pelo Ministrio Pblico ou Tribunal de Contas durante a vigncia do Decreto 87/1991, e que tivessem sido suportados pelo Tesouro Nacional. Ou seja, a Assembleia Legislativa inseriu um pargrafo nico transferindo Amap Previdncia a obrigao de pagar aposentadorias e penses a beneficirios que no haviam contribudo anteriormente, sob a gide de um determinado decreto. "O ministro Dias Toffoli, a meu ver, votou adequadamente dizendo que haveria ofensa ao equilbrio financeiro e atuarial do sistema de previdncia", afirmou. Do ponto de vista material, disse Lewandowski, o dispositivo deve ser declarado inconstitucional.

Votou no mesmo sentido o decano do STF, ministro Celso de Mello, para quem o dispositivo fere a regra constitucional segundo a qual h necessidade de indicao de uma fonte de custeio nesse caso, para evitar o desequilbrio atuarial.

O julgamento foi definido por maioria, vencidos os ministros Teori Zavascki (falecido), Lus Roberto Barroso, Luiz Fux e Crmen Lcia, presidente do STF. A divergncia entendia que a proposta da Assembleia Legislativa no alterou substancialmente a do governador e no criou despesas sem fonte de receitas. O Tribunal ainda modulou os efeitos da deciso, para que se produzam a partir de seis meses contados da data da publicao da ata de julgamento, como proposto pelo relator. Ficou vencido nesse ponto o ministro Marco Aurlio.

FT/CR

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Notcia publicada em 08/03/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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