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Notcia

Liminar afasta restrio que impediria SP de receber transferncias da Unio decorrentes de convnios

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nova liminar nas Aes Cveis Originrias (ACOs) 2086 e 2712 para determinar que a Unio, por meio da Receita Federal, se abstenha de impedir a renovao do Certificado de Regularidade Previdenciria do Estado de Paulo e de inscrever o ente federado, inclusive suas autarquias e fundaes, no Cadastro nico de Convnios (CAUC). Segundo a deciso, a Unio deve proceder dessa forma enquanto o estado estiver retendo as contribuies devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ttulo de compensao previdenciria em favor da So Paulo Previdncia (SPPREV).

Em outubro de 2017, o relator deferiu liminar nas ACOs 2086 e 2712 para autorizar a reteno das contribuies da administrao pblica estadual ao Regime Geral de Previdncia Social com fundamento no artigo 201, pargrafo 9, da Constituio Federal, que assegura a contagem recproca do tempo de contribuio previdenciria na administrao pblica e privada e a compensao entre os regimes. Em novo pedido ao STF, o governo estadual afirma que a Unio estaria descumprindo a deciso ao no dar baixa nos registros referentes s autarquias e fundaes estaduais, o que implicaria a inscrio no CAUC e a consequente interrupo dos repasses e transferncias voluntrias. Em razo do alegado descumprimento, segundo o pedido, "a partir de 11 de maro de 2018, com vencimento da validade das certides de tributos federais e dvida ativa da Unio, haver praticamente uma paralisao das atividades do estado"

Na nova deciso, o ministro Toffoli observa que, embora no possa se pronunciar de maneira definitiva sobre eventual descumprimento da deciso judicial enquanto a Unio no prestar informaes sobre o caso, a concesso da medida se justifica em razo do perigo da demora, pois a interrupo dos repasses pode trazer srias consequncias para a prestao de servios por parte da administrao estadual.

O ministro ressalta que, segundo informa o estado, a no renovao das certides resultar no bloqueio das transferncias voluntrias "custeadas com recursos da Unio nas reas de sade, segurana pblica e assistncia social, no importe de R$ 819 milhes j no ms de maro, com projeo de quase 10 bilhes ao ano". Ainda segundo o governo paulista, caso as certides no sejam renovadas a administrao ficar impedida de contratar operaes de crdito e "efetivar restrio aos desembolsos da ordem de R$ 4,3 bilhes nas reas de logstica, transporte e sade".

PR/CR

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Notcia publicada em 09/03/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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