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Notcia

Projeto fixa critrios para nomeao de dirigentes do SUS

Proposta em anlise na Cmara dos Deputados exige a comprovao de capacidade tcnica e independncia funcional para a ocupao de cargo ou funo de chefia, direo e assessoramento em rgos e entidades pblicas integrantes do Sistema nico de Sade (SUS).

Apresentado pelos deputados Hugo Leal (PSB-RJ); Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Chico D'Angelo (PT-RJ); Celso Pansera (PMDB-RJ); e Alexandre Valle (PR-RJ), o Projeto de Lei 8440/17 prev alguns requisitos mnimos que os gestores devero atender, entre os quais:
- formao tcnica ou acadmica compatvel com o cargo ou funo a ser exercida;
- experincia profissional de, no mnimo, trs anos, no setor pblico ou privado, na rea de servios de sade;
- no se enquadrar nas hipteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10);
- no explorar ou ter explorado direta ou indiretamente, nos trs anos anteriores data da nomeao, qualquer atividade privada na rea da sade, ainda que sob regime de contratao terceirizada;
- no ser cnjuge ou parente consanguneo ou afim at o terceiro grau ou por adoo de chefe do Poder Executivo, de ministro de Estado, de secretrio de estado ou municpio,
ou de administrador, scio ou empregado de empresa contratada para prestar servios ou fornecer produtos para rgos e entidades na rea de sade.

O projeto estabelece ainda que os diretores de unidades federais de sade devero ser escolhidos pelo ministro da Sade a partir de lista trplice elaborada por comisso composta por servidores efetivos do Ministrio da Sade e das prprias unidades, conforme regulamento a ser editado pela pasta.

tica e transparncia

Alm disso, o texto obriga os rgos e entidades pblicas integrantes do SUS a elaborarem Cdigo de tica e Disciplina, dispondo sobre princpios, valores e misso das unidades de sade e a respeito de deveres e obrigaes dos profissionais de sade, bem como sobre sanes ticas e disciplinares que sero aplicadas em caso de infraes.

A proposta tambm obriga as unidades de sade integrantes do SUS a darem ampla transparncia aos usurios em relao ao horrio de funcionamento das suas unidades, s informaes referentes a seu quadro de pessoal, escala de trabalho dos seus profissionais e aos quantitativos de atendimentos pendentes e realizados.

Essas unidades devero ainda manter rea de gesto de riscos, controles internos e auditoria, sem prejuzo das atuais competncias do Ministrio da Sade e das secretarias da sade, bem como dos rgos de controle externo e interno competentes.

"Em conjunto, as alteraes propostas objetivam prover as unidades pblicas de sade com dirigentes e instrumentos capazes de melhorar a gesto no SUS", afirma Leal.

Tramitao

A proposta ser analisada, em carter conclusivo, pelas comisses de Seguridade Social e Famlia; de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; e de Constituio e Justia e de Cidadania.

Notcia publicada em 08/03/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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