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Notcia

Planejamento publica orientaes sobre impactos da reforma trabalhista nas contrataes pblicas

Esto disponveis para as instituies do Executivo Federal orientaes sobre impactos da reforma trabalhista nos contratos de bens e servios. A iniciativa foi elaborada em virtude do incio da vigncia da Lei n 13.467/2017 (alterada pela MP n 808/2017), que estabeleceu novas regras trabalhistas.

Entre os aspectos que precisam ser observados pelos gestores pblicos, destacam-se:

   Smulas e jurisprudncias dos Tribunais do Trabalho no podero ser contrrios ao que est estabelecido na Lei.

   A jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso passa a ser facultativa s partes, por meio de acordo, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentao.

   O regime parcial de trabalho passa a admitir duas formas de contratao uma em que a durao no exceda 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares; e outra que no ultrapasse 26 horas semanais, com possibilidade de at 6 horas suplementares por semana (em ambos os casos com reduo de remunerao proporcional).

    O intervalo de repouso para alimentao pode ser reduzido para at 30 minutos, por meio de acordo.

     vedado conceder aos trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam servios ao Governo Federal direitos tpicos ou exclusivos de servidores pblicos, como recesso e ponto facultativo. Nesses casos, a Administrao Pblica poder optar pela reduo ou suspenso dos servios prestados pelas empresas terceirizadas, desde que observado o desconto do auxlio alimentao e transporte quando o empregado terceirizado no trabalhar sem prejuzo da sua remunerao.

    Quando os contratos forem prorrogados, o rgo contratante dever analisar cuidadosamente a planilha de custos e formao de preos, para que sejam excludos itens considerados "no renovveis" (ou seja, os que no foram utilizados no primeiro ano de contratao devero ser eliminados).

    Obrigaes e direitos previstos nos acordos, convenes ou dissdios coletivos de trabalho que somente se aplicam aos contratos com a Administrao Pblica no devero ser aceitos pelos gestores de compras. Essa regra impede o desnivelamento entre os preos pblicos e privados (garante a isonomia).

Notcia publicada em 08/03/2018. Fonte: Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto.




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