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Notcia

Ministro rejeita trmite de ADI contra atos do TCU sobre penso para filhas solteiras de servidores

O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou trmite (no conheceu) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5899, ajuizada pelo Partido Democrtico Trabalhista (PDT) contra acrdos e smula do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que estabelecem requisitos para concesso e manuteno de penso por morte em favor de filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores da Unio. Segundo o relator, trata-se de atos que no podem ser questionados por meio de ao direta de inconstitucionalidade.

O objeto de questionamento da ADI eram trs acrdos e a Smula 285 do TCU, que, segundo o PDT, violam o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a segurana jurdica, por pretender suprimir penses deferidas com base no regramento e na interpretao em vigor no momento da concesso. Ainda conforme o partido, as normas contrariam o princpio da legalidade, por exigir requisitos distintos dos previstos na Lei 3.373/1958 para sua manuteno.

Deciso

Na deciso monocrtica, o ministro Roberto Barroso explicou que a ao direta de inconstitucionalidade tem por objeto o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, ou seja, de ato normativo primrio, "caracterizado, em regra, pela abstrao e generalidade". E, segundo o relator, os acrdos proferidos pelo TCU no constituem norma, mas atos concretos. A smula, por sua vez, mero verbete que consolida o entendimento do tribunal, igualmente sem eficcia normativa. "Trata-se, portanto, de atos cujo questionamento no vivel por meio de ao direta de inconstitucionalidade", concluiu, citando precedentes do STF.

Notcia publicada em 09/03/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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