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Notcia

AGU deve orientar administrao para garantir direitos fundamentais, diz magistrado


Enquanto instituio responsvel por orientar juridicamente a administrao pblica federal, a Advocacia-Geral da Unio (AGU) tem um papel importante na preveno de violaes aos direitos fundamentais. Foi o que destacou nesta quinta-feira (08/03) o desembargador do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul e professor da Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul, Ingo Wolfgang. durante participao no painel "Advocacia Pblica e a Efetividade dos Direitos Fundamentais", o segundo do seminrio internacional que realizado em Braslia para comemorar os 25 anos da instituio.

O evento tambm contou com a presena do corregedor-geral da Advocacia da Unio, Altair Roberto de Lima. No painel, foi discutida relao entre a advocacia pblica e a aplicao dos direitos fundamentais dos cidados, bem como os desafios que o poder pblico enfrenta para garantir a eficcia de tais direitos em situaes excepcionais como a interveno federal na segurana do Estado do Rio de Janeiro.

"H uma diferena entre a causa pblica e a poltica de governo, mas h uma interseco forte e necessria entre essas duas esferas. Uma advocacia pblica que atue com independncia pode orientar de forma efetiva um governo no sentido de evitar violaes aos direitos fundamentais", afirmou o magistrado quando questionado sobre a forma que um advogado pblico deve atuar quando se deparar com potenciais conflitos entre o interesse pblico e as diretrizes do Estado.

O magistrado tambm elogiou iniciativas preventivas adotadas pela AGU para evitar violaes de direitos fundamentais, como a Cartilha de Condutas Vedadas a agentes pblicos no processo eleitoral.

Notcia publicada em 08/03/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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