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Notcia

Participantes de licitaes podero ter que contratar pessoas em situao de rua

A Comisso de Assuntos Sociais (CAS) analisa o Projeto de Lei da Cmara (PLC 130/2017) que altera a  Lei 8.666/1993 para inserir no ordenamento jurdico a previso de que editais de licitao de obras e servios no mbito da administrao pblica exijam, quando compatvel com o objeto do servio, a contratao de trabalhadores em situao de rua. O percentual dever ser de, pelo menos, 2% do pessoal contratado.

Na justificao, o autor, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), afirma que estudos apontam as trgicas consequncias da precarizao do trabalho e do desemprego na vida de trabalhadores, que aps processo de perdas sucessivas encontram-se em situao de rua. Ele argumenta que o poder pblico, por meio da exigncia das contrataes propostas, tem condies de contribuir para que essas pessoas possam definir um novo projeto de vida, com base no respeito, na autoestima e no reconhecimento familiar e social.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou relatrio favorvel ao projeto afirmando que o trabalho uma das principais formas de incluso social. Ela fez meno, no entanto, ao fato de que a falta de capacitao prejudica a insero dessas pessoas ao mercado de trabalho.

"Remanescem dvidas acerca de como garantir a todos o acesso ao mercado de trabalho, sobretudo em uma poca em que assistimos ao progresso tecnolgico extinguir milhares de postos de trabalho e levar legies de trabalhadores condio de desempregados", observa Rose de Freitas em seu relatrio.

A senadora sugeriu uma emenda inserindo no texto a previso da garantia de reserva de vagas aos egressos do sistema prisional, com a finalidade de proporcionar a ressocializao dessas pessoas. Rose de Freitas explicou que o projeto anterior Medida Provisria (MP) 781/2017, que previu a reinsero de presos e disse que as duas ideias devem ser preservadas. A MP foi transformada na Lei 13.500/2017, que alterou o Fundo Penitencirio Nacional e tambm a Lei de Licitaes. Portanto, para no revogar dispositivo de norma j em vigor, ela props mudana no texto do projeto.

A proposio ser analisada depois pela Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ).

Notcia publicada em 06/02/2018. Fonte: Agncia Senado.




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