Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

PEC obriga auditor a cumprir estgio em planejamento e gesto de obras pblicas

Estgio de durao mnima de um ano em atividades de planejamento e gesto de obras pblicas, no mbito do Poder Executivo, pode virar condio para a aprovao em estgio probatrio dos auditores e demais servidores da rea fim do Tribunal de Contas da Unio. o que estabelece a Proposta de Emenda a Constituio (PEC) 145/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA).

De acordo com o autor da matria, a inteno aperfeioar o funcionamento das cortes de contas. Ele observa que, muitas vezes, os auditores, ainda que com formao tcnica slida, carecem de experincia prtica para o desempenho de suas atribuies.

Otto Alencar aponta a dificuldade que alguns desses servidores tm para entender os procedimentos ligados s atividades de planejamento e gesto de obras pblicas e, como resultado, criam problemas desnecessrios para a administrao pblica.

"Efetivamente, fundamental que no se paralisem obras pblicas sem necessidade, uma vez que isso, na prtica, gera mais custos, onerando os cidados, que sofrem tambm com o prprio atraso na realizao de servios que lhes so fundamentais", argumenta.

Por fora do que determina o artigo 75 da Constituio, essas normas aplicam-se organizao dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municpios.

A proposta tem voto favorvel do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), e est pronta para a pauta na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ).

Notcia publicada em 06/02/2018. Fonte: Agncia Senado.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br