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Notcia

CCJ rejeita contar tempo nas Foras Armadas como ttulo em concursos para polcia

A Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (7), emenda de Plenrio a proposta de emenda Constituio (PEC 104/2007) que aproveita a prestao de servio militar nas Foras Armadas por mais de dois anos na etapa de ttulos de concursos pblicos para a polcia militar e o corpo de bombeiros. A emenda foi apresentada pelo senador Jos Medeiros (PSD-MT) e recebeu parecer pela rejeio do relator, senador Antnio Carlos Valadares (PSB-SE).

Medeiros pretendia, com sua emenda, eliminar a exigncia mnima de prestao de servio militar por dois anos para valer como ttulo nos concursos das carreiras policiais militares. Valadares rejeitou no s a supresso desse limite temporal na emenda, como tambm sua possibilidade de uso como ttulo em selees para polcias de natureza civil, como as polcias federal (PF) e rodoviria federal (PRF).

"A emenda deve ser rejeitada. No h vinculao prxima entre as tarefas executadas no servio militar, de uma forma geral, e aquelas desempenhadas pelas polcias de natureza civil, a ponto de justificar uma determinao para que se promova preferncia aos ex-militares nos concursos pblicos dessas carreiras", considerou Valadares no parecer, lido na reunio pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).

A PEC 104/2007 j teve sua discusso encerrada e aguarda a votao em primeiro turno no Plenrio do Senado. Cumprida essa etapa, ser discutida e votada em segundo turno, sendo enviada, na sequncia, Cmara dos Deputados.

Notcia publicada em 07/02/2018. Fonte: Agncia Senado.




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