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Notcia

Projeto altera lei das estatais para limitar dispensa de licitao

As empresas estatais no podero mais utilizar o critrio de "oportunidade de negcio" para escolher parceiros sem licitao. o que determina o Projeto de Lei 8183/17, do deputado Joo Daniel (PT-SE), em tramitao na Cmara.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16). A norma permite que as estatais (empresas pblicas e sociedades de economia mista) dispensem o certame quando a escolha do parceiro de negcio estiver atrelada a uma oportunidade, mensurvel e definida. O objetivo dar s estatais alguma flexibilidade quando estiver desenvolvendo uma oportunidade negocial, como um novo projeto ou produto.

Mas para o deputado Joo Daniel, a regra muito genrica e pode "dar margem a alienaes sem atendimento aos princpios da publicidade e da impessoalidade". Para ele, a licitao pblica a melhor maneira de se adquirir produtos ou formar parcerias.

O projeto do deputado promove outras mudanas na Lei de Responsabilidade das Estatais, com o objetivo, segundo ele, de aperfeioar o texto aprovado pelo Congresso Nacional em 2016.

Joint ventures
A proposta determina ainda que todas as sociedades empresariais que tenham estatais como acionistas sejam submetidas lei de responsabilidade. Com isso, joint ventures realizadas pelas estatais com o setor privado, como consrcios ou sociedades de propsito especifico (SPE), hoje no abrangidas pela norma jurdica, tero que submeter os seus contratos Lei 13.303/16.

O texto determina tambm que os projetos bsicos dos empreendimentos licitados por estatais devero trazer informaes que permitam aos participantes estimar o custo global da obra. A redao retoma um dispositivo que estava presente no projeto aprovado pelo Congresso e que foi vetado pelo presidente Michel Temer quando sancionou a lei das estatais.

" importante que sejam garantidas ao licitante informaes que permitam uma estimativa do custo global da obra", defendeu o deputado.

Limites
A ltima alterao proposta pelo parlamentar a fixao de limites financeiros para o julgamento e a negociao das propostas recebidas em processo licitatrio. Pelo texto, sero desclassificadas, na fase de verificao das propostas, as que estiverem mais de 15% acima do oramento estimado no contrato em licitao.

O deputado props ainda que durante a fase de negociao com o primeiro colocado da licitao, para obteno de proposta mais vantajosa, ser aceita a que estiver, no mximo, at 10% superior ao preo estimado da contratao. Valores acima disso levaro revogao da licitao.

Hoje, a lei das estatais no prev percentuais para balizar as fases de julgamento e de negociao das propostas.

Tramitao
O PL 8183/17 tramita em carter conclusivo e ser analisado nas comisses de Desenvolvimento Econmico, Indstria, Comrcio e Servios; Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; Finanas e Tributao; e Constituio e Justia e de Cidadania.

ntegra da proposta:

Notcia publicada em 09/02/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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