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Notcia

Ministro extingue ao que pedia criao da lei de defesa dos usurios de servios pblicos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta ao que cobrava a criao da lei de defesa do usurio de servios pblicos, prevista pela Emenda Constitucional (EC) 19/1998. A lei foi editada no ano passado. O pedido havia sido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 24.

O ministro Dias Toffoli havia concedido liminar no incio da tramitao da ADO reconhecendo o atraso legislativo e exigindo a adoo de providncias pelo Congresso Nacional a fim de aprovar a norma. Na ocasio, Presidncia da Repblica, Senado Federal e Cmara dos Deputados informaram que havia proposta sobre o tema em andamento, o Projeto de Lei 6.953/2002.

Em 26 de junho de 2017 foi editada a Lei 13.460, que dispe sobre a participao, proteo e defesa dos direitos do usurio dos servios pblicos da administrao pblica. A lei fixa diretrizes a serem observadas pelos prestadores de servios pblicos, prev a criao de canais de manifestao dos usurios, disciplina o funcionamento das ouvidorias, prev a criao de conselhos de usurios e institui a avaliao continuada dos servios pblicos.

"Ao editar a Lei 13.460/2017, o Congresso Nacional atendeu ao dever de legislar imposto pelo artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, no remanescendo omisso inconstitucional a ser sanada", afirmou Toffoli. Segundo ele, necessrio reconhecer a perda de objeto da ao, conforme jurisprudncia do STF sobre as ADOs. O ministro tambm louvou a iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ajuizar a ao direta de inconstitucionalidade por omisso, "ato que certamente impulsionou a tramitao da proposio que originou a Lei 13.460/2017, contribuindo para a efetividade do artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998", concluiu.

Notcia publicada em 05/02/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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