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Notcia

Norma que reduziu nmero de vereadores em Ribeiro Preto (SP) vale a partir da prxima eleio local


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sesso extraordinria, na manh desta quarta-feira (7), que a Emenda 43/2012 Lei Orgnica de Ribeiro Preto (SP), que reduziu de 27 para 22 o nmero de vereadores no municpio, valer a partir das prximas eleies municipais, em 2020.

Em 2016, a populao de Ribeiro Preto votou para 27 cadeiras de vereadores em respeito a entendimento do Tribunal de Justia de So Paulo (SP), que, em 2014, havia declarado a inconstitucionalidade da emenda. Em novembro do ano passado, ao julgar o Recurso Extraordinrio (RE) 881422, o Supremo reformou essa deciso e afirmou a constitucionalidade da emenda.

Na ocasio, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, defendeu a modulao do entendimento no sentido de que a emenda no retroagisse para alterar o resultado do pleito de 2016. O julgamento no foi finalizado porque o Tribunal no obteve o mnimo de oito votos necessrios para modular a deciso. Na sesso de hoje, o ministro Dias Toffoli reafirmou que "a regra do jogo, no dia da eleio, era com aquele nmero 'x' de cadeiras, maior. Entendo que, durante essa legislatura, na Cmara de Vereadores de Ribeiro Preto, deve-se permanecer o nmero anterior emenda".

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes uniram-se corrente majoritria, somando nove votos no sentido de impedir que a emenda fosse aplicada s eleies municipais de 2016. "Concordo que se no modulssemos essa deciso estaramos vulnerando o princpio da legtima confiana e da segurana jurdica, sobretudo dos eleitores que compareceram s urnas", disse o ministro Ricardo Lewandowski. "Aqui temos um caso de quase impossibilidade de retroao, porque seria praticamente o refazimento da eleio", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Em novembro do ano passado j haviam votado nesse sentido da modulao, alm do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lus Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, e a presidente, ministra Crmen Lcia. O ministro Marco Aurlio foi o nico voto divergente.

Notcia publicada em 07/02/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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