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Notcia

Ministra nega pedido do Estado do Piau para mudar regras do edital de desestatizao da Cepisa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo Estado do Piau para que as regras a serem aplicadas no leilo da Companhia Energtica do Piau S.A. (Cepisa) fossem as constantes dos contratos que firmou com a Unio, o BNDES e a Eletrobras, e no as recentes regras previstas em decreto presidencial e em resoluo do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos. A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberao da venda do controle acionrio da Cepisa ser realizada nesta quinta-feira (8). A deciso da ministra foi tomada em pedido de tutela provisria incidental feito nos autos da Ao Cvel Originria (ACO) 3024.

Em petio relatora, o Estado do Piau argumentou que as regras do Decreto 9.192/2017 e da Resoluo 20/2017 do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos editadas aps a deciso da relatora que indeferiu pedido para suspender processo de privatizao da Cepisa impediriam a possibilidade da ocorrncia de gio em favor do Estado do Piau, o que somente seria possvel se o leilo fosse realizado na modalidade de maior oferta a ser paga pela empresa. O estado pediu que o leilo fosse realizado segundo a regra do artigo 15 da Lei 8.987/1995, que seria a nica aplicvel ao caso para atender as clusulas contratuais, com a consequente gerao de gio pela venda, a exemplo do que foi feito com outras empresas do ramo.

Ainda segundo o Estado do Piau, ao se exigir o maior desgio em relao s tarifas como critrio para a disputa entre os licitantes, as regras tero como resultado menor valor da oferta pela empresa. Para o estado, a fixao do valor total das aes ordinrias e preferenciais em R$ 50 mil e a frmula matemtica adotada no edital, lastreada nas normas questionadas (contendo uma varivel composta pelo desgio em relao ao adicional tarifrio), impedem a gerao de gio pela venda e, consequentemente, o recebimento dos valores almejados.

Em sua deciso, a ministra Rosa Weber afirma que, embora o estado questione os critrios adotados para a elaborao do edital de desestatizao da Cepisa, fato que, conforme suas prprias alegaes, o processo vem se conduzindo com base em normas legais, em especial o disposto nas Leis 9.491/1997 e 12.783/2013. A ministra observou que a expectativa de gio reivindicada pelo Piau advm de clusula do instrumento particular celebrado entre as partes em 1997, quando vendeu aes da Cepisa Eletrobras. Esse percentual foi alterado para 90% por alterao contratual realizada em no ano de 2000.

"No h, como se verifica naquele contrato, em anlise ainda preliminar, qualquer disposio que obrigue os requeridos a realizar o procedimento de desestatizao da empresa de determinada forma", afirmou a ministra Rosa Weber, destacando que a fixao do valor das quotas ou aes a serem alienadas baseia-se, ao menos em tese, no artigo 27 da Lei 9.074/1995, j vigente quando da elaborao do contrato em questo.

A relatora acrescentou que, diversamente do que alega o estado, o artigo 15 da Lei 8.987/1995 prev no s o critrio da maior oferta para o julgamento da licitao, mas tambm, dentre outros, a melhor proposta em razo da combinao dos critrios de menor valor da tarifa do servio pblico a ser prestado com o da melhor tcnica. "Desta forma, ao menos numa anlise preliminar tpica para efeito de verificao da presena dos requisitos para a concesso de tutela de urgncia, a alegao de que a nova norma no poderia retroagir para impedir o cumprimento do contrato no se sustenta", concluiu.

Notcia publicada em 07/02/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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