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Notcia

Liminar afasta entendimento do TCU sobre bnus de eficincia a inativos da Receita Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandados de segurana impetrados por entidades representativas de servidores da Receita Federal para que o Tribunal de Contas da Unio (TCU), na anlise de aposentarias e penses submetidas sua apreciao, no afaste a incidncia de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bnus de eficincia, verba varivel paga aos auditores fiscais e analistas tributrios da Receita Federal.

O entendimento do TCU de que o pagamento do bnus aos inativos inconstitucional, uma vez que no incide sobre a parcela o desconto da contribuio previdenciria. De acordo com o ministro, no entanto, no cabe ao TCU rgo sem funo jurisdicional exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua anlise, com argumento de que tal competncia lhe foi atribuda pela Smula 347 do STF. Editada em 1963, a smula dispe que "o Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Pblico", mas, segundo o ministro Alexandre de Moraes, sua subsistncia est comprometida desde a promulgao da Constituio de 1988.

Para Moraes, a situao configura desrespeito funo jurisdicional e competncia exclusiva do STF, alm de afronta s funes do Legislativo, responsvel pela produo das normas jurdicas. Dessa forma, para o relator, a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, de forma incidental, em seus procedimentos administrativos, "atentaria frontalmente contra os mecanismos recprocos de freios e contrapesos (check and balances), estabelecidos no texto constitucional como pilares separao de Poderes e protegidos por clusula ptrea, nos termos do artigo 60, pargrafo 4, inciso III, da Constituio Federal".

A deciso foi tomada nos Mandados de Segurana (MS) 35490, 35494 e 35500, impetrados, respectivamente, pela Associao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), e Associao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Todas as aes foram distribudas, por preveno, ao ministro Alexandre de Moraes, em razo do MS 35410, no qual ele deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com relao aos representados pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributrios da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).

Auditores do trabalho

O ministro Alexandre de Moraes tambm concedeu liminar no MS 35498, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do trabalho, para afastar o mesmo entendimento do TCU em relao ao pagamento, aos inativos, do bnus de eficincia devido categoria e tambm previsto na Lei 13.464/2017.

Notcia publicada em 08/02/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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