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Notcia

Imvel abandonado vinculado ao SFH bem pblico e no pode ser objeto de usucapio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapio sobre imvel que teve construo financiada pela Caixa Econmica Federal (CEF).

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, por ser vinculado ao Sistema Financeiro de Habitao (SFH) e prestao de servio pblico, o imvel deve ser tratado como bem pblico insuscetvel de usucapio.

A ministra lembrou que o estatuto da CEF prev como um dos seus objetivos atuar como principal rgo de execuo da poltica habitacional e de saneamento do governo federal. "A doutrina especializada, atenta destinao dada aos bens, considera tambm bem pblico aquele cujo titular pessoa jurdica de direito privado prestadora de servio pblico, quando o bem estiver vinculado prestao desse servio pblico", disse.

O casal, que ocupa o imvel desde 2001, alegou que os bens da CEF so privados e podem ser objeto de usucapio. Argumentou que a ocupao do imvel deu-se pelo fato de ter sido abandonado pela construtora e pelo banco. Sustentou tambm que atualmente o imvel encontra-se regularizado perante rgos pblicos, havendo, inclusive, o pagamento de energia eltrica e gua pelos ocupantes.

Bens pblicos

O conjunto habitacional em que o casal reside teve sua construo financiada pela CEF em 1989, em Macei. A empresa responsvel pela venda dos imveis no conseguiu alienar todos os apartamentos e, a partir de 1997, as unidades passaram a ser ocupadas por famlias de baixa renda. A CEF requer a penhora dos imveis no comercializados em que possui a garantia hipotecria, visto que empresa de vendas no quitou o dbito.

De acordo com a sentena, confirmada pelo Tribunal de Justia de Alagoas (TJAL), o banco comprovou que os imveis foram financiados por meio do SFH, cujos recursos advm do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) ou do Fundo de Compensao de Variaes Salariais (FCVS), qualificando-se como bens pblicos.

A ministra salientou que o SFH compe a poltica nacional de habitao e planejamento territorial, cujo o intuito facilitar a aquisio de moradia, especialmente pelas classes de menor renda.

"Ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitao e rgo de execuo da poltica habitacional, a Caixa, embora possua personalidade jurdica de direito privado, explora servio pblico regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64", afirmou.

Leia o acrdo.
Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1631446

Notcia publicada em 08/02/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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