Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

AGU assegura que servidor empossado aps 2013 no tem aposentadoria integral

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve deciso judicial confirmando que servidor federal, inclusive de carreiras policiais, que ingressou no servio pblico aps incio da vigncia do regime de previdncia complementar, em 04 de fevereiro de 2013, no tem aposentadoria integral.

A deciso foi do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) ao reformar sentena da 6 Vara Federal da Bahia, que havia reconhecido direito de policiais federais e de policiais rodovirios federais aposentadoria integral, ao julgar ao ajuizada pelo sindicato da categoria.

Para os desembargadores, policiais federais e policiais rodovirios federais que ingressaram nas respectivas carreiras aps a criao da Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal (Funpresp) tambm se submetem ao novo regime previdencirio.

"Pensar diferente equivaleria a admitir tratamento anti-isonmico parcela de agentes pblicos, com garantia de direito adquirido a regime jurdico, o que h muito foi afastado pela jurisprudncia ptria", destacou o TRF1.

Na deciso, os desembargadores ressaltaram que o artigo 40 da Constituio Federal permite a distino quanto aos requisitos de concesso de benefcios, "sem, com isso, autorizar tratamento distinto quanto aplicao do teto e da submisso ao regime de previdncia complementar, opcional apenas no caso de servidores que ingressaram no servio pblico at a criao do citado regime".

A reduo do tempo de contribuio de policiais prevista na legislao "no os exclui da vinculao ao regime de previdncia complementar, e dos novos critrios de clculo de benefcio", consideraram os magistrados.

Nesses casos, ressaltou o TRF1, a Lei n 12.618/12 prev aporte extraordinrio de contribuio previdenciria para compensar a reduo do tempo de contribuio.

"Nesse contexto, certo afirmar que  os servidores pblicos federais, includos a os integrantes das carreiras policiais, que ingressaram no servio pblico a partir da data de vigncia da Portaria n 44/13, esto submetidos aos limites estabelecidos para a concesso de aposentadorias e penses pelo regime de previdncia e obrigados ao recolhimento da contribuio previdenciria restrita ao teto do regime geral de previdncia, facultada a adeso previdncia complementar administrada pelo Funpresp", afirmaram.

O recurso ao TRF1 foi interposto pela Procuradoria-Regional da Unio da 1 Regio (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da Unio (PGU), rgo da AGU.

Ref.: Apelao 0042238-72.2014.4.01.3300/BA TRF1

Notcia publicada em 06/02/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br