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Notcia

Banco de dados do TCE/SP centralizar informaes do Governo Estadual

O Governo do Estado de So Paulo publicou na quarta-feira (7/2), no caderno do Poder Executivo do Dirio Oficial do Estado, o Decreto n 63.195, que trata da instituio do Sistema Estadual de Alimentao de Dados no AUDESP Auditoria Eletrnica do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo (TCESP). Este sistema ir registrar, controlar e centralizar as informaes sobre licitaes e contrataes de todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Direta e Indireta do Estado de So Paulo.

De acordo com o Decreto, as informaes a serem prestadas no Sistema Estadual de Alimentao de Dados no AUDESP/TCESP consideraro as orientaes do Tribunal de Contas e sero repassadas de forma obrigatria automaticamente ao mdulo da Fase IV do Sistema AUDESP, destinado a recepcionar de forma eletrnica as informaes sobre licitaes, contratos e execuo contratual.

O modelo de governana, a concepo, o desenvolvimento e a estratgia de implementao do sistema, segundo o estabelecido, ficar sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

. Informaes unificadas

"Isso representa uma vitria importantssima deste Tribunal no sentido de agregar ao banco de dados do AUDESP todas as informaes a partir de uma unificao que ocorrer no mbito do Poder Executivo", afirmou o Presidente do TCESP, Conselheiro Renato Martins Costa, durante a primeira sesso ordinria do Tribunal Pleno no exerccio de 2018, realizada na quarta-feira (7/2).

Martins Costa destacou a importncia do Decreto uma vez que informaes que hoje se encontram dispersas nos rgos da administrao pblica estadual passaro ser centralizadas na Secretaria da Fazenda e repassadas, unificadamente, para a Corte de Contas.

" uma conquista extraordinria e certamente representa mais um passo importantssimo no aperfeioamento das aes fiscalizatrias e de municiamento, tanto das reas de fiscalizao quanto das reas de instruo, do Ministrio Pblico de Contas e dos prprios relatores e julgadores de processos para melhor fundamentar as suas decises", destacou o Presidente Renato Martins Costa.

Notcia publicada em 09/02/2018. Fonte: Tribunal de Contas do Estado de So Paulo.




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